SUMÁRIO I INTRODUÇÃO DA CAUSA E OBJETO DA CONTROVÉRSIA ........................................ 3 II PROCEDIMENTO PERANTE A CORTE ..................................................................... 6 III COMPETÊNCIA ................................................................................................... 8 IV EXCEÇÕES PRELIMINARES .................................................................................. 8 V PROVA .............................................................................................................. 255 VI FATOS ............................................................................................................... 27 VII MÉRITO ........................................................................................................... 42 VII-1 DIREITO ÀS GARANTIAS JUDICIAIS E À PROTEÇÃO JUDICIAL.................... 42 VII-2 DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL ............................................................ 65 VII-3 DIREITO DE CIRCULAÇÃO E RESIDÊNCIA .................................................... 68 VIII-REPARAÇÕES ................................................................................................. 69 IX-PONTOS RESOLUTIVOS…..……………………………………………….…....................... 87 2