de lei relativos à liberdade de expressão e a protestar, especificamente no campo, 281 e (5) à
justiça militar e o combate à impunidade dos delitos contra trabalhadores rurais. 282
Posteriormente, em seus argumentos finais escritos, os representantes solicitaram que a
Corte considere a pertinência de ordenar a publicação da Sentença nas redes sociais do
Estado.
211. O Estado indicou, quanto às garantias de não repetição, que as medidas solicitadas
pelos representantes são inadequadas diante das medidas estatais já adotadas no âmbito
interno. A esse respeito, mencionou iniciativas destinadas ao acesso seguro, equitativo e
sustentável à terra; ao adequado tratamento de dados no acesso à terra; à liberdade de
expressão no campo; ao Programa de Proteção aos Defensores e Defensoras dos Direitos
Humanos; à democratização do Sistema de Justiça, ampliação do acesso à justiça e
fortalecimento institucional em matéria agrária, e à Justiça Militar e combate à impunidade
dos delitos contra trabalhadores rurais.
212. A Corte recorda que o caso sub judice se circunscreve à responsabilidade internacional
do Estado pela privação arbitraria da vida do trabalhador rural Antônio Tavares Pereira e pelas
lesões sofridas por outros trabalhadores rurais pertencentes ao MST no contexto de um
protesto social pela reforma agrária, assim como a impunidade em que permanecem esses
fatos. Dessa forma, os pedidos dos representantes concernentes à promoção do direito de
acesso à terra, e à democratização do Sistema de Justiça e ampliação do acesso à justiça aos
trabalhadores rurais, em particular, sobre os conflitos agrários, territoriais e possessórios,
carecem de nexo causal com os fatos comprovados e as violações que foram declaradas nesta
Sentença. Consequentemente, este Tribunal não considera pertinente ordenar as medidas
solicitadas nesse aspecto. Quanto à política, individual e coletiva, de proteção aos defensores
e defensoras de direitos humanos, a Corte nota que, recentemente, no caso Sales Pimenta
Vs. Brasil, 283 ordenou ao Estado “revisa[r] e adequa[r] seus mecanismos existentes, em
particular o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e
Ambientalistas”. Portanto, nesta oportunidade, considera que não é necessário reiterar ao
Brasil medidas de reparação sobre a adequação de suas disposições de direito interno à
Convenção Americana a esse respeito.
estatal ou privada contra os trabalhadores rurais sem-terra; iii) instituir ou fortalecer instâncias destinadas a
monitorar e combater a violência rural e promover o direito de acesso à terra em suas várias instâncias; iv)
estabelecer ou fortalecer órgãos especializados que atuem em casos de conflitos de terras rurais ou urbanas,
garantindo um diálogo efetivo com a sociedade civil organizada e os movimentos sociais, abstendo-se de promover
sua criminalização; v) criar ou consolidar estruturas internas do Poder Judiciário para a realização de audiências
sobre conflitos possessórios coletivos, com a participação dos órgãos públicos vinculados ao tema da política pública
relacionada ao conflito.
281
Solicitaram: i) adotar as medidas necessárias para reformar as normas internas em matéria de liberdade de
pensamento e expressão, reunião e associação, a fim de adequá-las aos parâmetros interamericanos; ii) reconhecer
a ocupação de terras como modalidade legítima de exercício do direito de protesto, bem como evitar sua
criminalização ou a imposição de sanções administrativas para situações de bloqueio da via pública; iii) rejeitar
qualquer proposta de modificação da Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorista), especialmente aquelas que objetivem
ou resultem em: (1) a ampliação da lista de atos materiais considerados terroristas ou circunstâncias que convertam
atos particulares em terroristas, (2) o aumento das penas previstas ou a instituição de novas agravantes e
qualificadoras, (3) mudanças no conceito de terrorismo que o torne mais amplo e/ou impreciso, (4) supressão e/ou
a redução da salvaguarda aos movimentos sociais e manifestantes, e (5) a inserção de motivações políticas e
ideológicas; iv) promover a reforma da Constituição da República para assegurar a desmilitarização das Polícias
Militares estaduais.
282
Solicitaram: i) extinguir a Justiça Militar estadual, para que os assuntos relacionados às Forças Armadas
sejam atendidos pela Justiça Militar Federal; e ii) promover uma revisão do ordenamento jurídico penal e processual
penal, adequando-os à Convenção e à jurisprudência da Corte, introduzindo instrumentos jurídicos que garantam a
participação efetiva das vítimas e de familiares nas investigações de violações, bem como instrumentos que garantam
uma dupla instância para os casos de arquivamento das investigações policiais iniciadas para investigar violações
contra defensores de direitos humanos, com o objetivo de evitar o padrão de impunidade comprovado neste caso.
283
Cf. Caso Sales Pimenta Vs. Brasil, supra, par. 173 a 177 e ponto resolutivo 15.
61
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