padecida, e o dever de proteção não cumprido pelo Estado (agravado em relação às crianças
e outros grupos vulneráveis). 286
220. Em relação à reparação de todas as vítimas, além de considerar os parâmetros
estabelecidos pela Corte, solicitaram que sejam avaliados a demora entre o fato lesivo e a
reparação adequada; a destruição do projeto de vida; a diminuição da capacidade de
trabalho; a forma como ocorreram as lesões, e a falta de atenção médica e/ou psicológica
posterior. Além disso, solicitaram o reembolso de todas as somas gastas pelas vítimas e/ou
seus familiares em psicólogos, psiquiatras, medicamentos e outras formas terapêuticas
destinadas à reabilitação médica ou psicológica. Adicionalmente, os representantes
requereram que a Corte arbitre uma indenização por danos imateriais em favor do MST.
221. O Estado indicou que já estão sendo adotadas as medidas apropriadas para indenizar
os familiares do senhor Tavares por danos materiais e morais, e que são inadequadas
compensações materiais adicionais em favor dos referidos familiares, pois configurariam bis
in idem. Por outro lado, indicou que os representantes não mencionaram os alegados gastos
com consultas, medicamentos, cirurgias ou exames, nem apresentaram prova a respeito.
222. Esta Corte desenvolveu em sua jurisprudência que o conceito de dano material supõe
a perda ou redução da renda das vítimas, os gastos efetuados em razão dos fatos e as
consequências de natureza pecuniária que tenham nexo causal com os fatos do caso. 287
Quanto ao dano imaterial, estabeleceu que este pode compreender tanto os sofrimentos e as
aflições causados pela violação, como o menosprezo de valores muito significativos para as
pessoas, bem como qualquer alteração, de caráter não pecuniário, nas condições de
existência da vítima ou de sua família. 288
G.1.1 Dano imaterial de Antônio Tavares Pereira e danos material e imaterial
dos familiares do senhor Tavares Pereira
223. Quanto à alegação estatal de que a adoção de medidas adicionais de indenização por
parte deste Tribunal configuraria bis in idem, a Corte recorda que, em outros casos,
determinou que, se existirem mecanismos nacionais para determinar medidas de reparação,
esses procedimentos e seus resultados devem ser valorados, desde que satisfaçam critérios
de objetividade, razoabilidade e efetividade para reparar adequadamente as violações de
direitos declaradas pelo Tribunal. 289
224. Assim, em relação aos familiares do senhor Tavares Pereira, o Tribunal nota que eles
recorreram à jurisdição civil e, como consequência, foram fixados montantes de indenização
por conceito de dano moral 290 e material (par. 77 supra). Este Tribunal reconhece e avalia
positivamente os esforços realizados pelo Brasil em cumprir seu dever de reparar no presente
caso. No entanto, observa que, embora na audiência pública do caso sub judice, o Estado
informou que “em 21 de junho [de 2022...] efetuou o pagamento dos valores devidos a cada
um dos familiares do senhor Tavares Pereira, por um valor total de aproximadamente R$
476.000,00”, este Tribunal não conta com o devido suporte documental que permita verificar
Requereram que seus familiares ou sucessores sejam considerados beneficiários das Reparações, em caso
de falecimento da vítima, de acordo com a legislação nacional.
287
Cf. Caso Bámaca Velásquez Vs. Guatemala, supra, par. 43, e Caso Boleso Vs. Argentina, supra, par. 71.
288
Cf. Caso das “Crianças de Rua” (Villagrán Morales e outros) Vs. Guatemala, supra, par. 84, e Caso Tabares
Toro e outros Vs. Colômbia. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 23 de maio de 2023. Série C Nº 491, par.
166.
289
Cf. Caso Cepeda Vargas Vs. Colômbia, supra, par. 246, e Caso Casierra Quiñonez e outros Vs. Equador,
supra, par. 224.
290
Equiparável às indenizações por dano imaterial na jurisdição interamericana.
286
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