31
6.
O Estado deve realizar os pagamentos das quantias estabelecidas na presente Sentença a
título de dano material, imaterial e reembolso de custas e gastos dentro do prazo de um ano,
contado a partir da notificação da presente Sentença, nos termos dos parágrafos 110, 119 e 133
da mesma.
7.
O Estado deve deixar sem efeito a condenação penal imposta ao senhor Kimel e todas as
consequências que se derivem dela, no prazo de seis meses a partir da notificação da presente
Sentença, nos termos dos parágrafos 121 a 123 da mesma.
8.
O Estado deve eliminar imediatamente o nome do senhor Kimel dos registros públicos
nos quais apareça com antecedentes penais relacionados ao presente caso, nos termos dos
parágrafos 121 a 123 desta Sentença.
9.
O Estado deve realizar as publicações indicadas no parágrafo 125 desta Sentença, no
prazo de seis meses a partir da notificação da mesma.
10.
O Estado deve realizar um ato público de reconhecimento de sua responsabilidade, dentro
do prazo de seis meses a partir da notificação da presente Sentença, nos termos do parágrafo
126 da mesma.
11.
O Estado deve adequar, em um prazo razoável, seu direito interno à Convenção
Americana sobre Direitos Humanos, de tal forma que as imprecisões reconhecidas pelo Estado
(parágrafos 18, 127 e 128 supra) sejam corrigidas para satisfazer os requerimentos de
segurança jurídica e, consequentemente, não afetem o exercício do direito à liberdade de
expressão.
12.
Supervisionará a execução integral desta Sentença, e dará por concluído o presente caso
uma vez que o Estado tenha dado cabal cumprimento ao disposto na mesma. Dentro do prazo
de um ano, contado a partir da notificação desta Sentença, o Estado deverá apresentar à Corte
um relatório sobre as medidas adotadas para dar-lhe cumprimento.
Os Juízes Diego García-Sayán e Sergio García Ramírez comunicaram à Corte seus Votos
Concordantes. Estes votos acompanham esta Sentença.
Cecilia Medina Quiroga
Presidenta
Diego García-Sayán
Sergio García Ramírez
Manuel E. Ventura Robles
Margarette May Macaulay
Rhadys Abreu Blondet
Pablo Saavedra Alessandri
Secretário
Comunique-se e execute-se,
Cecilia Medina Quiroga
Presidenta
Pablo Saavedra Alessandri
Secretário
Select target paragraph3
Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents