9 afirmou que este direito encontra sua principal restrição nos tipos penais de calúnia e injúrias, já que “depois da derrogação do delito de desacato, a maioria dos casos judiciais referidos à restrição do direito de crítica e do direito a difundir informação de interesse público resultaram em julgamentos por violação ao direito à honra ou à intimidade". Além disso, explicou que "a aplicação do sistema geral de responsabilidade do Código Civil também é inadequad[a] para regulamentar um tema como o da liberdade de expressão, que requer critérios mais rígidos e previsíveis para a atribuição de responsabilidades ulteriores". 31. Por outro lado, a Corte ouviu em audiência pública a declaração do senhor Kimel, a qual se referiu ao processo judicial movido contra ele, aos antecedentes do mesmo e seus resultados, assim como às supostas consequências da condenação penal e civil imposta pela justiça argentina em sua vida pessoal e desempenho profissional. B) APRECIAÇÃO DA PROVA 32. Neste caso, como em outros,16 o Tribunal admite o valor probatório dos documentos apresentados pelas partes em sua oportunidade processual que não foram controvertidos nem objetados, nem cuja autenticidade foi posta em dúvida. Em relação aos documentos remetidos como prova para melhor resolver (par. 11 supra), a Corte os incorpora ao acervo probatório, em aplicação do disposto no artigo 45.2 do Regulamento. 33. Além disso, o Tribunal admite os documentos apresentados pelo Estado e pelos representantes no transcurso da audiência pública, posto que os considera úteis para a presente causa e, ademais, não foram objetados, tampouco sua autenticidade ou veracidade foram postas em dúvida. 34. No que se refere aos documentos adicionais remetidos pelos representantes junto com suas alegações finais escritas (par. 11 supra), referentes às custas e gastos processuais, a Corte reitera que, conforme o artigo 44.1 do Regulamento, “[a]s provas produzidas pelas partes só serão admitidas se forem propostas na demanda [...], nas petições e argumentos [e] na contestação”. Ademais, este Tribunal indicou que “as pretensões das vítimas ou de seus representantes em matéria de custas e gastos e as provas que as sustentam devem ser apresentadas à Corte no primeiro momento processual concedido, isto é, no escrito de petições e argumentos, sem prejuízo de que tais pretensões sejam atualizadas em um momento posterior, conforme as novas custas e gastos realizados com ocasião do procedimento perante esta Corte”.17 Não obstante, considera que estes documentos são úteis para resolver a presente causa e os analisará em conjunto com o restante do acervo probatório. 35. A respeito dos testemunhos e da perícia, a Corte os considera pertinentes na medida em que se ajustem ao objeto definido pelo Presidente na Resolução em que ordenou recebê-los (par. 7 supra). Este Tribunal considera que a declaração testemunhal prestada pelo senhor Kimel não pode ser analisada isoladamente, dado que o declarante tem um interesse direto neste caso, razão pela qual será apreciada dentro do conjunto das provas do processo.18 Cf. Caso Velásquez Rodríguez. Mérito. Sentença de 29 de julho de 1988. Série C Nº 4, par. 140; Caso Zambrano Vélez e outros, nota 11 supra, par. 37, e Caso do Povo Saramaka, nota 14 supra, par. 67. 16 Cf. Caso Chaparro Álvarez e Lapo Íñiguez Vs. Equador. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 21 de novembro de 2007. Série C Nº 170, par. 275. 17 18 Cf. Caso Loayza Tamayo Vs. Peru. Mérito. Sentença de 17 de setembro de 1997. Série C Nº 33, par. 43; Caso Zambrano Vélez e outros, nota 11 supra, par. 40, e Caso do Povo Saramaka, nota 14 supra, par. 69.