16
E/CN.4/2004/94/Add.3 de 23 de março de 2004; e) Nações Unidas, Comissão de Direitos
Humanos, Human Rights Defenders, Report submitted by Hina Jilani, Special Representative of
the Secretary-General on human rights defenders, in accordance with Commission on Human
Rights resolution 2000/61. Addendum – Communications to and from Governments. UN Doc.
E/CN.4/2003/104/Add.1 de 20 de fevereiro de 2003; f) Nações Unidas, Comissão de Direitos
Humanos, Os Direitos Humanos e as Questões Indígenas, relatório do Relator Especial sobre a
situação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais dos indígenas, Sr. Rodolfo
Stavenhagen. Adendo – Análise da situação dos países e outras atividades do Relator Especial.
UN. Doc. E/CN.4/2005/88/Add.1 de 16 de fevereiro de 2005;
g) Nações Unidas, Comissão de Direitos Humanos, Report of the Special Representative of the
Secretary-General, Hina Jilani. Addendum – Summary of cases transmitted to Governments and
replies received. UN Doc. E/CN.4/2005/101/Add.1 de 16 de março de 2005; h) Nações Unidas,
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, Escritório de Honduras. Relatório
Nacional sobre Desenvolvimento Humano 2003, ISBN 99926-676-0- 5; i) UNESCO, Obra-Prima
do patrimônio oral e imaterial da humanidade – “La lengua, la danza
y
la
música de
los
garífunas”,
disponível
em:
http://www.unesco.org/culture/intangible-heritage/masterpiece_annex.php?lg=es&id=1,
acesso em 13 de outubro de 2005, e j) United Nations. Human Rights Committee. Considerations
of Reports submitted by Status parties under article 4 of the Covenant. Inicial Report,
Honduras. UN Doc. CCPR/C/HND/2005/1 de 26 de abril de 2005.
45.
Em relação às declarações prestadas perante agente dotado de fé pública (affidavit) pelas
testemunhas Ernesta Cayetano Zúñiga, Secundino Torres Amaya, Juan Edgardo García, Andrés
Pavón Murillo, Gilberto Antonio Sánchez Chandias, José Mario Salgado Montalbán, Dennis
Heriberto Rodríguez Rodríguez e José Roberto Cabrera Martínez (pars. 39.1.b, 39.1.c, 39.1.a,
39.1.d, 39.2.a, 39.3.a, 39.3.b e 39.3.c supra), a Corte as admite na medida em que concordem
com seu objeto e as apreciará no conjunto do acervo probatório e em aplicação das regras da
crítica sã, considerando as observações às declarações dos senhores Gilberto Antonio Sánchez
Chandias, José Mario Salgado Montalbán, Dennis Heriberto Rodríguez Rodríguez e José Roberto
Cabrera Martínez, apresentadas pela Comissão e pelos representantes (par. 24 supra).
46.
No que se refere à declaração prestada perante agente dotado de fé pública (affidavit)
pelo senhor Álvaro Raúl Cerrato Arias (pars. 26 e 39.3.d supra), esta Corte nota que este
declarante foi convocado para comparecer durante a audiência pública do presente caso.
Entretanto, o Estado comunicou à Corte que o senhor Cerrato Arias não compareceria na
referida audiência, de modo que o Tribunal autorizou o Estado a enviar uma declaração
juramentada. Em razão disso, esta Corte admite a declaração juramentada e a apreciará no
conjunto do acervo probatório.
47.
Este Tribunal observa que a declaração prestada perante agente dotado de fé pública
(affidavit) pela testemunha Darwin Valladares e o parecer pericial do senhor Dennis A. Castro
Bobadilla, propostos pelo Estado, e da senhora Débora S. Munczek, proposta pelos
representantes, ordenados na Resolução da Corte de 11 de maio de 2005 (pars. 19, 20 e 22
supra), não foram apresentados.
48.
As alegações finais do Estado foram apresentadas extemporaneamente; em razão disso,
o Tribunal não as incorpora à causa (par. 28 supra).
49.
Em relação aos documentos com material de imprensa apresentados pelas partes, este
Tribunal considera que podem ser apreciados quando reúnam fatos públicos e notórios
Select target paragraph3
Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents