2 II. Gênesis do Direito a um Recurso Efetivo perante os Tribunais Nacionais no Corpus Juris do Direito Internacional dos Direitos Humanos 5. Os travaux préparatoires da Declaração Universal de Direitos Humanos seguiram etapas distintas. A Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas decidiu pela elaboração de um projeto em abril/maio de 1946, quando designou uma "comissão nuclear" para os estudos iniciais. Paralelamente, a UNESCO realizou consultas (em 1947) a pensadores da época sobre as bases de uma futura Declaração Universal.1 O projeto da Declaração propriamente dita foi preparado no âmbito da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, por um Grupo de Trabalho que o elaborou entre maio de 1947 e junho de 1948. A partir de setembro de 1948, o projeto da Declaração passou ao exame do Terceiro Comitê da Assembleia Geral das Nações Unidas, para posteriormente ser aprovado em 10 de dezembro daquele ano pela própria Assembleia.2 Uma das disposições mais relevantes da Declaração Universal de 1948 se encontra em seu artigo 8, de acordo com o qual toda pessoa tem direito a um recurso efetivo perante os tribunais nacionais competentes contra os atos violatórios dos direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei. 6. O referido artigo 8 consagra, em última análise, o direito de acesso à justiça (no plano do direito interno), elemento essencial em toda sociedade democrática. O projeto de artigo que se transformou no mencionado artigo 8 da Declaração Universal, apesar de sua relevância, somente foi inserido no texto na etapa final dos travaux préparatoires da Declaração Universal, quando a matéria já se encontrava sob exame no Terceiro Comitê da Assembleia Geral das Nações Unidas. Entretanto, significativamente não encontrou nenhuma objeção, tendo sido aprovado no Terceiro Comitê por 46 votos a zero e três abstenções, e no plenário da Assembleia Geral por unanimidade. A iniciativa, tardia, mas tão exitosa, proveio de Delegações dos Estados latino-americanos. Pode-se inclusive considerar que o artigo 8 (sobre o direito a um recurso efetivo) representa a contribuição latino-americana par excellence à Declaração Universal. 7. A disposição do artigo 8 da Declaração Universal de 1948 se inspirou, com efeito, na disposição equivalente do artigo XVIII da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem de oito meses antes (abril de 1948).3 O argumento básico que levou à inserção desta disposição nas Declarações Americana e Universal de 1948 consistiu no reconhecimento da necessidade de preencher uma lacuna em ambas: proteger os direitos do indivíduo contra os abusos do poder público, submeter todo e qualquer abuso de todos os direitos individuais ao juízo do Poder Judiciário no plano do direito interno.4 UNESCO, Los Derechos del Hombre - Estudios y Comentarios en torno a la Nueva Declaración Universal, México/ Buenos Aires, Fundo de Cultura Econômica, 1949, pp. 233-246. 1 Para um relato, cf. A.A. Cançado Trindade, Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos, vol. I, 2a. ed., Porto Alegre/Brasil, S.A. Fabris Ed., 2003, capítulo I, pp. 51-77. 2 Esta iniciativa latino-americana se influenciou fortemente nos princípios que regem o recurso de amparo, já então consagrado nas legislações nacionais de muitos países da região. Tanto foi assim que, na Conferência de Bogotá de abril de 1948, a referida Declaração Americana teve seu artigo XVIII adotado por unanimidade das 21 Delegações presentes. Sobre o legado da Declaração Americana de 1948, cf. A.A. Cançado Trindade, "O Legado da Declaração Universal de 1948 e o Futuro da Proteção Internacional dos Direitos Humanos", 14 Anuário Hispano-Luso-Americano de Direito Internacional (1999) pp. 197-238. 3 Cf. A. Verdoodt, Naissance et signification da Déclaration Universelle des Droits de l'Homme, Louvain, Nauwelaerts, [1963], pp. 116-119; A. Eide et alii, The Universal Declaration of Human Rights - A Commentary, Oslo, Scandinavian University Press, 1992, pp. 124-126 e 143-144; R. Cassin, "Quelques souvenirs sur la Déclaration Universelle de 1948", 15 Revue de droit contemporain (1968) N° 1, p. 10; R. Cassin, "La Déclaration Universelle et la mise en oeuvre des droits de l'homme", 79 Recueil des Cours de l'Académie de Droit International de La Haye (1951) pp. 328329. 4