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efeitos das disposições destes tratados não se vejam enfraquecidos pela aplicação de normas
ou interpretações contrárias a seu objeto e finalidade. Os juízes e órgãos vinculados
à
administração de justiça em todos os níveis estão obrigados a exercer, ex officio, um “controle de
convencionalidade” entre as normas internas e os tratados de direitos humanos dos quais o
Estado
é Parte, evidentemente no marco de suas respectivas competências e
das
regulamentações processuais correspondentes. Nesta tarefa, os juízes e órgãos vinculados à
administração da justiça, como o ministério público, devem levar em conta não apenas a
Convenção Americana e demais instrumentos interamericanos, mas também a interpretação que
destes fatos realizou a Corte Interamericana.407
B.2)
Determinação do paradeiro das vítimas desaparecidas
331. A Comissão solicitou à Corte que ordene ao Estado que adote as medidas necessárias
para buscar as vítimas desaparecidas e, uma vez que sejam identificadas, seus restos mortais
sejam entregues a seus familiares e que sejam pagos os gastos com enterro. As
representantes coincidiram com o pedido da Comissão a respeito das 24 vítimas que ainda se
encontram desaparecidas. Ademais, solicitaram a criação de uma “Comissão Nacional de Busca
de Pessoas Vítimas de Desaparecimento Forçado durante o conflito armado interno” com o fim
de fortalecer o processo de busca e de localização das vítimas. Por sua vez, o Estado
comprometeu-se a promover a busca dos restos mortais das vítimas de desaparecimento, o que
realizaria em coordenação com o Instituto de Ciências Forenses, assim como com a FAFG, no que
lhe corresponder. Com respeito à criação da referida “Comissão Nacional da Busca”, afirmou que
existe uma iniciativa de lei, a qual conta com dois “pareceres favoráveis” no Congresso da
República.
332. O Tribunal nota que os familiares das vítimas manifestaram a necessidade de que se
encontrem os restos dos desaparecidos e que lhes sejam entregues, para terem certeza do que
passou, honrar seus restos segundo suas crenças e concluir o processo de luto. Nesse sentido, o
perito Beristain ressaltou que a demanda mais importante dos familiares se relaciona com o
conhecimento da verdade sobre o ocorrido, o destino final de seus entes queridos e encontrar
seus restos.408
333. No presente caso, foi estabelecido que ainda não se conhece o paradeiro de 24 das
vítimas desaparecidas. O Tribunal ressalta que se passaram mais de 29 anos desde o primeiro
desaparecimento forçado objeto deste caso, de maneira que é uma expectativa justa de seus
familiares que se identifique seu paradeiro, o que constitui uma medida de reparação e, portanto,
gera o dever correlativo para o Estado de satisfazê-la.409 Receber os corpos das pessoas
forçadamente desaparecidas é de suma importância para seus familiares, já que lhes permite
sepultá-los de acordo com suas crenças, assim como concluir o processo de luto que estiveram
vivendo ao longo destes anos.410 Adicionalmente, o Tribunal ressalta que os restos de uma
pessoa falecida e o lugar no qual forem encontrados
Cfr Caso Almonacid Arellano e outros Vs. Chile, supra, par. 124, e Caso dos Massacres de El Mozote e lugares
vizinhos Vs. El Salvador, supra, par.318.
407
O perito Beristain afirmou que “[a] demanda mais importante dos familiares tem a ver com […] conhecer o
destino final de seus familiares e encontrar seus restos”, razão pela qual “participaram em vários processos de busca
no passado". Cf. Declaração prestada perante agente dotado de fé pública (affidavit) pelo perito Carlos Martín
Beristain em 13 de abril de 2012 (expediente de documentos recebidos em audiência pública, folhas 13283 e 13284).
408
Cf. Caso Neira Alegría e outros Vs. Peru. Reparações e Custas. Sentença de 19 de setembro de 1996. Série C
Nº 29, par. 69, e Caso dos Massacres de El Mozote e lugares vizinhos Vs. El Salvador, supra, par. 331.
409
Cf. Caso do Massacre de Las Dos Erres Vs. Guatemala, supra, par. 245 e Caso dos Massacres de El Mozote e
lugares vizinhos Vs. El Salvador, supra, par. 331.
410
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