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ordenou ao Estado “incluir, dentro dos cursos de formação dos membros de suas forças armadas,
da policía e de seus organismos de segurança, capacitação em matéria de direitos humanos e de
Direito Internacional Humanitário”.426 Igualmente, na Sentença emitida no caso do Massacre de
Las Dos Erres Vs. Guatemala, foi ordenado que o Estado devia “implementar cursos de
capacitação em direitos humanos a diversas autoridades estatais”.427
354. Em consequência, em razão das medidas ordenas nas Sentenças supra indicadas, as
quais, em seu conjunto, se referem à implementação de um programa de capacitação de
promotores, juízes e de membros das forças armadas e que possuem efeitos gerais que
ultrapassam os casos concretos, a Corte não considera pertinente ordenar novamente estas
medidas de reparação. O cumprimento de tais medidas continuará sendo avaliado na etapa de
supervisão de cumprimento das decisões respectivas.
C.5) Outras medidas solicitadas
355. As representantes solicitaram que se ordene à Guatemala implementar as medidas
necessárias e urgentes para a "apropriada proteção física, proteção legal e sustentabilidade do
Arquivo Histórico da Polícia Nacional”,428 dada “a importância que reveste o conteúdo da
documentação existente nele". Por sua vez, o Estado, manifestou sua “disposição de promover e
gerir junto às instituições correspondentes, a proteção física, legal e a sustentabilidade
econômica” do Arquivo Histórico da Polícia Nacional. Além disso, indicou as medidas que tem
implementado para “fortalecê-lo e dar-lhe solidez institucional”.429 A este respeito, a Corte valora
a disposição do Estado de gerir as medidas necessárias para assegurar a proteção física, legal e a
sustentabilidade do Arquivo Histórico da Polícia Nacional e toma nota dos compromissos
adquiridos pelo Estado e das medidas realizadas com esta finalidade.
356. A Comissão solicitou à Corte que ordene ao Estado “fortalecer as instituições do sistema
de justiça penal, inclusive por meio do incremento de seus respectivos orçamentos”. As
representantes e o Estado não se referiram a este pedido da Comissão. A este respeito, o
Tribunal nota que a Comissão não indicou as medidas específicas requeridas por meio deste
pedido de reparação e considera que esta solicitação é atendida, em sua parte pertinente para o
presente caso, nos critérios estabelecidos em relação com a obrigação de investigar (par. 327
supra).
D) Indenizações compensatórias
D.1) Dano material
Cf. Caso Myrna Mack Chang Vs. Guatemala, supra, par. 282 e Caso dos Massacres de Río Negro Vs.
Guatemala, supra, par. 291.
426
427
Cf. Caso do Massacre de Las Dos Erres Vs. Guatemala, supra, ponto resolutivo décimo segundo.
Em concreto, as representantes solicitaram que se ordene à Guatemala “implementar as medidas
necessárias e urgentes para a apropriada proteção física dos documentos que compõem o Arquivo Histórico da Polícia
Nacional, através da adequação das instalações nas quais se encontram para que cumpram com os padrões nacionais
e internacionais para a preservação de documentos históricos. Que se ordene também dotá-lo da proteção legal
necessária a fim de que seja declarado Patrimônio Nacional e Cultural da Nação e garantido seu acesso por qualquer
pessoa [e] que se disponibilize segurança permanente a fim de evitar uma eventual destruição intencional deste
acervo documental”.
428
Nesse sentido, o Estado informou que este arquivo “passou a estar sob a direção do Arquivo Geral de Centro
América, do Ministério de Cultura e Esportes, através do Acordo Ministerial 1052-2009”, e que “foram iniciadas
conversações entre representantes deste Ministério e do escritório da UNESCO para a Guatemala, com o fim de que o
[Arquivo Histórico da Polícia Nacional] seja declarado Patrimônio da Humanidade”.
429
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