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personalidade jurídica, protegidos nos artigos 7, 5.1, 5.2, 4.1 e 3 da Convenção Americana, em
relação ao artigo 1.1 da mesma e aos artigos I.a) e XI da Convenção Interamericana sobre
Desaparecimento Forçado, em detrimento de José Miguel Gudiel Álvarez, Orencio Sosa
Calderón, Oscar Eduardo Barillas Barrientos, José Porfirio Hernández Bonilla, Octavio René
Guzmán Castañeda, Álvaro Zacarías Calvo Pérez, Víctor Manuel Calderón Diaz, Amancio
Samuel Villatoro, Manuel Ismael Salanic Chiguil, Carlos Guillermo Ramírez Gálvez, Sergio Saúl
Linares Morales, Luz Haydée Méndez Calderón, Lesbia Lucrecia García Escobar, Otto René
Estrada Illescas, Julio Alberto Estrada Illescas, Rubén Amílcar Farfán, Sergio Leonel Alvarado
Arévalo, Joaquín Rodas Andrade, Alfonso Alvarado Palencia, Zoilo Canales Salazar, Moisés
Canales Godoy, Félix Estrada Mejía, Crescencio Gómez López e Luis Rolando Peñate Lima, e
adicionalmente em relação ao artigo 19 da Convenção, em detrimento de Juan Pablo Armira
López e de María Quirina Armira López, de acordo com o exposto nos parágrafos 190 a 217 da
mesma.
2.
O Estado é responsável pela violação da liberdade de associação, consagrada no artigo
16.1 da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em detrimento
das 26 vítimas forçadamente desaparecidas identificadas no ponto declarativo primeiro, nos
termos dos parágrafos 219 a 222 da presente Sentença.
3.
O Estado é responsável pelo descumprimento de sua obrigação de garantir os direitos
consagrados nos artigos 7, 5.1, 5.2, 4.1 e 3 da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1
da Convenção Americana e aos artigos 1, 6 e 8 da Convenção Interamericana para Prevenir e
Punir a Tortura, em detrimento de Rudy Gustavo Figueroa Muñoz, e adicionalmente em relação
ao artigo I.b) da Convenção sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas, em detrimento das
vítimas identificadas no ponto declarativo primeiro, em razão da ausência de uma investigação
efetiva sobre os desaparecimentos forçados destes últimos e da morte de Rudy Gustavo
Figueroa Muñoz, em conformidade com o estabelecido no parágrafo 267 desta Sentença.
4.
O Estado é responsável pela violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção
judicial, consagrados nos artigos 8.1 e 25.1 da Convenção Americana, em relação ao artigo
1.1 da mesma e aos artigos 1, 6 e 8 da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura
e ao artigo I.b) da Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado, em detrimento
dos familiares das vítimas desaparecidas identificados no Anexo sobre vítimas desta Sentença,
de acordo com o estabelecido nos parágrafos 228 a 267 da presente Sentença.
5.
O Estado é responsável pelo descumprimento de sua obrigação de garantir os direitos
consagrados nos artigos 5.1, 5.2, 7.1 e 11.2 da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1
da mesma, ao artigo 7.b da Convenção de Belém do Pará e aos artigos 1, 6 e
8 da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, pela ausência de uma
investigação efetiva sobre as supostas detenção e tortura cometidas em detrimento de Wendy
Santizo Méndez, nos termos dos parágrafos 272 a 281 deste Decisão.
6.
O Estado é responsável pelo descumprimento de sua obrigação de garantir os direitos
consagrados nos artigos 5.1, 5.2, e 7.1 da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1 da
mesma e aos artigos 1, 6 e 8 da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, em
função da ausência de uma investigação efetiva sobre as supostas detenção e tortura cometidas
em detrimento de Igor Santizo Méndez, em conformidade com o estabelecido no parágrafo 282
desta Sentença.
7.
O Estado é responsável pela violação do direito à integridade pessoal, consagrado nos
artigos 5.1 e 5.2 da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1. do mesmo
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