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mesmo tratado, o artigo I da Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado e os
artigos 1,250 6251 e 8252 da Convenção Interamericana contra a Tortura, em detrimento dos
familiares das 26 vítimas desaparecidas e de Rudy Gustavo Figueroa Muñoz, assim como das
alegadas violações à obrigação de garantir os direitos consagrados nos artigos 3, 4, 5 e 7 da
Convenção Americana, em detrimento das 26 vítimas desaparecidas e de Rudy Gustavo Figueroa
Muñoz, e (ii) a alegada falta de investigação de outras supostas violações cometidas contra
alguns familiares das vítimas desaparecidas, incluindo Wendy Santizo Méndez.
224. A Corte recorda que, em virtude de sua competência ratione temporis, apenas pode
pronunciar-se sobre aqueles fatos relativos às investigações que tenham ocorrido a partir de
9 de março de 1987 (pars. 30 e 31 supra). Os fatos ocorridos antes dessa data serão levados em
conta como antecedentes do caso, a respeito dos quais esta Corte não pode determinar
consequências jurídicas em relação à alegada responsabilidade internacional.
I. Obrigação de investigar os desaparecimentos forçados
desaparecidas e a morte de Rudy Gustavo Figueroa Muñoz
das
26
vítimas
A. Argumentos da Comissão Interamericana e alegações das partes
225. A Comissão assinalou que o presente caso “permanece [na] impunidade”. Afirmou que,
“ainda quando os familiares das vítimas desaparecidas […] assumiram o risco de denunciar
formalmente os fatos, as autoridades judiciais não tiveram a vontade e a possibilidade real de
cumprir seu dever”. Sustentou que o Decreto Lei 8-86 “contribuiu com a impunidade” dos fatos,
motivo pelo qual esta norma violou o artigo 2 da Convenção até sua derrogação em dezembro
de 1997. Com respeito às investigações iniciadas logo após o aparecimento do Diário Militar,
afirmou que o processo esteve “repleto de formalidades e caracterizado pela negativa das
autoridades judiciais de seguir diligentemente as linhas lógicas de investigação, [que surgiram
do próprio Diário Militar], condenando o processo a ser infrutífero até o momento”. Destacou
que o Ministério Público, apenas “de maneira
O artigo 25.1 da Convenção estabelece que: “[t]oda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a
qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus
direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal
violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.”
248
O artigo 2 da Convenção Americana estabelece que: “[s]e o exercício dos direitos e liberdades mencionados
no artigo 1 ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou de outra natureza, os Estados Partes
comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as
medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos tais direitos e liberdades.”
249
O artigo 1 da Convenção Interamericana contra a Tortura estabelece que: “[o]s Estados Partes obrigam- se
a prevenir e a punir a tortura, nos termos desta Convenção.”
250
O artigo 6 da Convenção Interamericana contra a Tortura estabelece que: “[e]m conformidade com o
disposto no artigo 1, os Estados Partes tomarão medidas efetivas a fim de prevenir e punir a tortura no âmbito de sua
jurisdição. Os Estados Partes assegurar-se-ão de que todos os atos de tortura e as tentativas de praticar atos dessa
natureza sejam considerados delitos em seu direito penal, estabelecendo penas severas para sua punição, que levem
em conta sua gravidade. Os Estados Partes obrigam-se também a tomar medidas efetivas para prevenir e punir outros
tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, no âmbito de sua jurisdição.”
251
O artigo 8 da Convenção Interamericana contra a Tortura estabelece que: “[o]s Estados Partes assegurarão
a qualquer pessoa que denunciar haver sido submetida a tortura, no âmbito de sua jurisdição, o direito de que o caso
seja examinado de maneira imparcial. Quando houver denúncia ou razão fundada para supor que haja sido cometido
ato de tortura no âmbito de sua jurisdição, os Estados Partes garantirão que suas autoridades procederão de ofício e
imediatamente à realização de uma investigação sobre o caso e iniciarão, se for cabível, o respectivo processo penal.
Uma vez esgotado o procedimento jurídico interno do Estado e os recursos que este prevê, o caso poderá ser
submetido a instâncias internacionais, cuja competência tenha sido aceita por esse Estado.”
252
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