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apresentar a informação requerida na ausência de uma ordem judicial. No entanto, a Corte toma
nota do indicado pela testemunha do Estado Manuel Giovanni Vásquez na audiência, no sentido
de que foram solicitadas as ordens judiciais apesar de que “a legislação interna não traz essa
obrigação”, e que “quando já se tem a ordem judicial dizem que não possuem a informação”. O
Tribunal considera de particular gravidade a ausência de colaboração do Ministério da Defesa no
presente caso, considerando que, de acordo com os estudos realizados no Diário Militar por
especialistas e pela própria Secretaria da Paz da Guatemala, a autoria deste documento é
atribuível ao Exército (par. 59 supra).
249. O Tribunal destaca que a própria Unidade Especial da Promotoria encarregada da
investigação atribuiu a ausência de avanços na investigação à falta de colaboração do Ministério
da Defesa.283 Igualmente, o promotor encarregado da investigação, apresentado como
testemunha pelo próprio Estado na audiência pública, declarou que, “lamentavelmente, o
avanço [na investigação] foi mínimo porque o Ministério da Defesa Nacional não forneceu a
informação necessária […] para estabelecer estruturas de mando ou cadeias de comando de
militares ou de agentes de segurança do Estado com relação à responsabilidade concreta”. No
relatório do Ministério Público, indicou-se que diante de algumas negativas de informação, este
órgão havia solicitado as ordens judiciais respectivas, sem que tenha sido apresentada ao
Tribunal informação sobre os resultados destas medidas.
250. A Corte também ressalta que, antes de o Ministério Público iniciar a investigação penal, o
Ministério da Defesa também se negou a oferecer informação à Comissão para o Esclarecimento
Histórico (par. 296 infra).
251. Em virtude de todas as considerações anteriores, o Tribunal conclui que, no presente
caso, as autoridades militares não apresentaram, de forma devida e oportuna, informação
pertinente para esclarecer os fatos. A Corte destaca que as autoridades estatais estão obrigadas
a colaborar com o recolhimento da prova para alcançar os objetivos de uma investigação e a
abster-se de realizar atos que impliquem obstruções para o desenvolvimento do processo
investigativo.284 Do mesmo modo, resulta essencial que os órgãos encarregados das
investigações estejam dotados, formal e substancialmente, das faculdades e garantias
adequadas e necessárias para ter acesso à documentação e informação pertinente para
investigar os fatos denunciados e obter indícios ou evidências sobre a localização das vítimas.285
Além disso, é fundamental que as autoridades encarregadas da investigação possam ter pleno
acesso à documentação em poder do Estado.286
252. Este Tribunal considera que as constantes negativas de informação do Ministério da
Defesa impediram a identificação das pessoas que formaram parte do planejamento e
Neste sentido, no relatório apresentado à Corte indicou que “[p]ara solicitar as ordens de captura é
necessário estabelecer a divisão hierárquica dentro do Exército da Guatemala e da Polícia Nacional e conseguir definir
de onde partiam as ordens gerais e quem as elaboravam [, o que] se encontra em trâmite, […] em função da negativa
por parte do Ministério da Defesa de proporcionar informação”. Cf. Relatório da Unidade de Promotoria Especial
(expediente de mérito, Tomo IV, folha 1843).
283
Cf. Caso García Prieto e outros Vs. El Salvador. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas.
Sentença de 20 de novembro de 2007. Série C Nº 168, par. 112, e Caso dos Massacres de El Mozote e lugares
vizinhos Vs. El Salvador, supra, par. 257.
284
Cf. Tiu Tojín Vs. Guatemala, supra, par. 77, e Caso dos Massacres de El Mozote e lugares vizinhos Vs. El
Salvador, supra, par. 257.
285
286
171.
Cf. Caso Anzualdo Castro Vs. Peru, supra, par. 135, e Caso Contreras e outros Vs. El Salvador, supra, par.
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