- 87 - apresentar a informação requerida na ausência de uma ordem judicial. No entanto, a Corte toma nota do indicado pela testemunha do Estado Manuel Giovanni Vásquez na audiência, no sentido de que foram solicitadas as ordens judiciais apesar de que “a legislação interna não traz essa obrigação”, e que “quando já se tem a ordem judicial dizem que não possuem a informação”. O Tribunal considera de particular gravidade a ausência de colaboração do Ministério da Defesa no presente caso, considerando que, de acordo com os estudos realizados no Diário Militar por especialistas e pela própria Secretaria da Paz da Guatemala, a autoria deste documento é atribuível ao Exército (par. 59 supra). 249. O Tribunal destaca que a própria Unidade Especial da Promotoria encarregada da investigação atribuiu a ausência de avanços na investigação à falta de colaboração do Ministério da Defesa.283 Igualmente, o promotor encarregado da investigação, apresentado como testemunha pelo próprio Estado na audiência pública, declarou que, “lamentavelmente, o avanço [na investigação] foi mínimo porque o Ministério da Defesa Nacional não forneceu a informação necessária […] para estabelecer estruturas de mando ou cadeias de comando de militares ou de agentes de segurança do Estado com relação à responsabilidade concreta”. No relatório do Ministério Público, indicou-se que diante de algumas negativas de informação, este órgão havia solicitado as ordens judiciais respectivas, sem que tenha sido apresentada ao Tribunal informação sobre os resultados destas medidas. 250. A Corte também ressalta que, antes de o Ministério Público iniciar a investigação penal, o Ministério da Defesa também se negou a oferecer informação à Comissão para o Esclarecimento Histórico (par. 296 infra). 251. Em virtude de todas as considerações anteriores, o Tribunal conclui que, no presente caso, as autoridades militares não apresentaram, de forma devida e oportuna, informação pertinente para esclarecer os fatos. A Corte destaca que as autoridades estatais estão obrigadas a colaborar com o recolhimento da prova para alcançar os objetivos de uma investigação e a abster-se de realizar atos que impliquem obstruções para o desenvolvimento do processo investigativo.284 Do mesmo modo, resulta essencial que os órgãos encarregados das investigações estejam dotados, formal e substancialmente, das faculdades e garantias adequadas e necessárias para ter acesso à documentação e informação pertinente para investigar os fatos denunciados e obter indícios ou evidências sobre a localização das vítimas.285 Além disso, é fundamental que as autoridades encarregadas da investigação possam ter pleno acesso à documentação em poder do Estado.286 252. Este Tribunal considera que as constantes negativas de informação do Ministério da Defesa impediram a identificação das pessoas que formaram parte do planejamento e Neste sentido, no relatório apresentado à Corte indicou que “[p]ara solicitar as ordens de captura é necessário estabelecer a divisão hierárquica dentro do Exército da Guatemala e da Polícia Nacional e conseguir definir de onde partiam as ordens gerais e quem as elaboravam [, o que] se encontra em trâmite, […] em função da negativa por parte do Ministério da Defesa de proporcionar informação”. Cf. Relatório da Unidade de Promotoria Especial (expediente de mérito, Tomo IV, folha 1843). 283 Cf. Caso García Prieto e outros Vs. El Salvador. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 20 de novembro de 2007. Série C Nº 168, par. 112, e Caso dos Massacres de El Mozote e lugares vizinhos Vs. El Salvador, supra, par. 257. 284 Cf. Tiu Tojín Vs. Guatemala, supra, par. 77, e Caso dos Massacres de El Mozote e lugares vizinhos Vs. El Salvador, supra, par. 257. 285 286 171. Cf. Caso Anzualdo Castro Vs. Peru, supra, par. 135, e Caso Contreras e outros Vs. El Salvador, supra, par.

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