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transcorrido ultrapassa excessivamente o prazo que poderia ser considerado razoável para que o
Estado investigasse os fatos do presente caso, máxime quando se leva em conta que
a esse
tempo deve ser somado aquele que resulte necessário para a individualização e identificação dos
responsáveis e o trâmite do processo penal com suas distintas etapas até a obtenção de uma
sentença definitiva. Esta falta de investigação durante tão longo período configura uma flagrante
denegação de justiça e uma violação ao direito de acesso à justiça das vítimas.
5. Alegada violação do dever de adotar disposições de Direito Interno
263. A Corte observa que tanto a Comissão como as representantes alegaram a violação do
artigo 2 da Convenção Americana, devido a que, inter alia, a situação de “impunidade
generalizada” no presente caso deve-se, em parte, ao efeito dissuasivo que tem a Lei de
Reconciliação Nacional sobre a investigação dos crimes cometidos durante o conflito armado
interno, assim como “pelas debilidades estruturais na administração de justiça guatemalteca que
afetam o presente caso”. O Estado aceitou de forma “total” sua responsabilidade pela alegada
violação do artigo 2 da Convenção (par. 17.b.4 supra), sem especificar as razões pelas quais
manifestava este reconhecimento.
264. Em particular sobre a Lei de Reconciliação Nacional de 1996, a Corte adverte que esta lei
não foi aplicada aos fatos do presente caso, o que foi expressamente indicado pelas
representantes e pela Comissão. O Tribunal considera que não lhe corresponde emitir um
pronunciamento nem realizar uma análise da mesma, já que a competência contenciosa da Corte
não possui por objeto a revisão das legislações nacionais em abstrato.302 Por outro lado, quanto
a considerar que a impunidade no presente caso constitui uma violação do artigo 2 da
Convenção, o Tribunal considera que não foram apresentados os elementos que permitam
constatar que os obstáculos no esclarecimento dos fatos neste caso constituem um
descumprimento do dever geral do Estado estabelecido no referido artigo 2.
265. Sem prejuízo do anterior, o Tribunal considera que, passados mais de 29 anos de que
ocorreram os primeiros desaparecimentos no presente caso, estes fatos se enquadram
claramente em um padrão sistemático de denegação de justiça e de impunidade.303 A Corte
destaca que já indicou que sua jurisprudência a respeito do mérito dos casos e da supervisão do
cumprimento das Sentenças emitidas “demonstra que a Guatemala tem um problema grave com
respeito à impunidade que impera no país, especificamente com relação às violações
sistemáticas dos direitos humanos ocorridas durante o conflito armado”.304
6. Conclusão
266. A Corte toma nota dos antecedentes contextuais em que se enquadra o início dos
desaparecimentos das vítimas do presente caso. No entanto, considera particularmente
Cf. Caso Genie Lacayo Vs. Nicarágua. Exceções Preliminares. Sentença de 27 de janeiro de 1995. Série C Nº
21, par. 50, e Caso Contreras e outros Vs. El Salvador, supra, par. 172.
302
A impunidade foi definida pela Corte Interamericana como “a falta em seu conjunto de investigação,
persecução, captura, julgamento e condenação dos responsáveis por violações dos direitos protegidos pela
Convenção Americana”. Cf. Caso da “Panel Blanca” (Paniagua Morales e outros) Vs. Guatemala, supra, par. 173, e
Caso dos Massacres de El Mozote e lugares vizinhos Vs. El Salvador, supra, par. 209, nota de rodapé 295.
303
Caso Bámaca Velásquez Vs. Guatemala. Supervisão de Cumprimento de Sentença. Resolução da Corte de
27 de janeiro de 2009, Considerando vigésimo quinto; Caso Molina Theissen Vs. Guatemala. Supervisão de
Cumprimento de Sentença. Resolução da Corte de 16 de novembro de 2009, Considerando décimo sexto. O Tribunal
se referiu à situação de impunidade imperante nos casos Myrna Mack Chang, Tiu Tojín, Carpio Nicolle e outros,
Bámaca Velásquez, Molina Theissen, e “Crianças da Rua” (Villagrán Morales e outros), todos contra a Guatemala. Ver
também: Caso dos Massacres de Río Negro Vs. Guatemala, supra, par. 236.
304
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