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presente caso foram capturadas em plena luz do dia e, destas, cinco em via pública,229 o que
evidencia a impunidade sob a qual atuavam seus captores. Em virtude do anteriormente
exposto, a Corte ressalta que os desaparecimentos das 26 vítimas não constituem fatos isolados,
mas que formaram parte de um plano sistemático estatal de desaparecimentos forçados contra
membros da população civil que eram considerados “inimigos internos”.
215. Em relação à conclusão da Comissão e ao pedido das representantes de que fossem
considerados os fatos do presente caso como crimes de lesa humanidade, este Tribunal recorda
que o objeto de seu mandato é a aplicação da Convenção Americana e de outros tratados que lhe
concedam competência. No entanto, a Corte ressalta que a Convenção Interamericana sobre
Desaparecimento Forçado estabelece “que a prática sistemática de desaparecimento forçado de
pessoas constitui um crime de lesa humanidade” (par. 192 supra). A este Tribunal, não lhe
corresponde determinar responsabilidades individuais,230 mas conhecer dos fatos trazidos a seu
conhecimento no exercício de sua competência contenciosa segundo a prova apresentada pelas
partes.231 No entanto, em casos de graves violações aos direitos humanos, a Corte levou em
conta, na análise de mérito, que tais violações podem também ser caracterizadas ou qualificadas
como crimes de lesa humanidade,232 a fim de explicitar, de maneira clara, os alcances da
responsabilidade estatal sob a Convenção no caso específico e suas consequências jurídicas.233
No presente caso, é necessário, ademais, ressaltar que a CEH concluiu que, durante o conflito
armado interno, os desaparecimentos forçados foram “aplicado[s] sistematicamente em
distintas regiões e afetaram uma grande parte da população, constituindo um crime de lesa
humanidade”.234
216. Por outro lado, as representantes, adicionalmente, alegaram a violação do artigo II da
Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado. A Corte estabeleceu que o artigo II
desta convenção não constitui uma obrigação em si mesma mas uma definição do conceito de
desaparecimento forçado, motivo pelo qual, assim como alegou o Estado, este Tribunal
considera que não é procedente declarar seu descumprimento no presente caso.235
217. Em virtude de todas as considerações anteriores, a Corte conclui que o Estado é
responsável pela violação dos direitos à liberdade pessoal, à integridade pessoal, à vida e ao
reconhecimento da personalidade jurídica, protegidos nos artigos 7, 5.1 e 5.2, 4.1 e 3, em
As 12 vítimas detidas em plena luz do dia são: Sergio Leonel Alvarado Arévalo, Alfonso Alvarado Palencia,
Juan Pablo Armira López, Oscar Eduardo Barillas Barrientos, Víctor Manuel Calderón Diaz, Álvaro Zacarías Calvo
Pérez, Otto René Estrada Illescas, Luz Haydée Méndez Calderón, Joaquín Rodas Andrade, Orencio Sosa Calderón,
Rubén Amílcar Farfán e Félix Estrada Mejía. As cinco vítimas desaparecidas em via pública são: Álvaro Zacarías Calvo
Pérez, Otto René Estrada Illescas, Joaquín Rodas Andrade, Orencio Sosa Calderón e Rubén Amílcar Fardán.
229
Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Mérito, supra, par. 134, e Caso Rosendo Cantú e outra Vs.
México. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 31 de agosto de 2010. Série C Nº 216, par.
105.
230
Cf. Caso Cantoral Huamaní e García Santa Cruz Vs. Peru. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas.
Sentença de 10 de julho de 2007. Série C Nº 167, par. 87, e Caso Vera Vera Vs. Equador. Exceção Preliminar, Mérito,
Reparações e Custas. Sentença de 19 de maio de 2011, Série C Nº 226, par. 93.
231
Cf. Caso Almonacid Arellano e outros Vs. Chile. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas.
Sentença de 26 de setembro de 2006. Série C Nº 154, pars. 94 a 96 e 98 a 99, e Caso Manuel Cepeda Vargas Vs.
Colômbia, supra, par. 42.
232
233
Cf. Caso Manuel Cepeda Vargas Vs. Colômbia, supra, par. 42.
Cf. CEH, supra, Tomo II, pág. 412, par. 2058. No mesmo sentido pronunciou-se o perito Alejandro Valencia
Villa. Cf. Declaração prestada pelo perito Alejandro Valencia Villa, supra, folha 13301.
234
235
Cf. Caso Chitay Nech e outros Vs. Guatemala, supra, par. 120.
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