- 77 - 221. O Tribunal nota que os desaparecimentos forçados, como parte da política contrainsurgente do Estado, tinham a finalidade de desarticular os movimentos ou organizações que o Estado identificava como inclinadas à “insurgência” e estender o terror na população.244 A este respeito, o Manual de Guerra Contrasubversiva do Exército indicava que devia destruir a organização político-administrativa local da insurgência, o que, “[n]ão se trata de perseguir delinquentes comuns, mas pessoas ideologicamente comprometidas e que não estão participando de atos terroristas ou de operações de guerra”, a destruição “[s]e leva a cabo mediante a captura e eliminação física de seus agentes ativos”.245 Esta política se vê refletida no Diário Militar, onde “registrou-se informação sobre dirigentes de organizações sociais e membros de diferentes organizações guerrilheiras”, a qual era recolhida previamente e utilizada para planejar as operações de contrainsurgência.246 Precisamente, o fator comum nos registros do Diário Militar das 26 vítimas desaparecidas era sua suposta qualidade de membro ou relação com um grupo considerado opositor e/ou insurgente pelas forças de segurança do Estado. Portanto, o Tribunal conclui que os desaparecimentos forçados das 26 vítimas foram motivados por sua suposta participação em um grupo qualificado como “opositor e/ou insurgente”. 222. Adicionalmente, o Tribunal ressalta que os desaparecimentos forçados das 26 vítimas deste caso, muito provavelmente, tiveram um efeito amedrontador e intimidante nos demais membros dos grupos e organizações sociais aos quais pertenciam estas pessoas, o que se viu acentuado pelo contexto de impunidade que envolve o caso (pars. 265, 266 e 267 infra). Em virtude das considerações anteriores, a Corte conclui que o Estado violou o direito à liberdade de associação, consagrado no artigo 16.1 da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em detrimento das 26 vítimas desaparecidas identificadas no parágrafo 217 supra, posto que seu desaparecimento teve como propósito restringir o exercício de seu direito de associar-se livremente. VIII-2 OBRIGAÇÃO DE INVESTIGAR OS DESAPARECIMENTOS FORÇADOS E AS ALEGADAS DETENÇÕES, TORTURAS E A SUPOSTA EXECUÇÃO 223. No presente capítulo, a Corte sintetizará os argumentos da Comissão Interamericana e as alegações das partes, para logo passar a pronunciar-se sobre: (i) as alegadas violações aos artigos 8.1247 e 25.1248 da Convenção Americana, em relação aos artigos 1 e 2249 do falsos. Cf. Declaração de Yordin Eduardo Herrera Urizar de 23 de abril de 2011 autenticada por notário em 6 de fevereiro de 2012 (expediente de anexos ao escrito de petições e argumentos, Tomo VII, Anexo C21, folha 12968), e declaração de Elsa Noemí Urizar Sagastume prestada perante notário em 21 de março de 2007 (expediente de anexos ao Relatório de Mérito, Tomo III, Anexo 143, folha 1118). Crescencio Gómez López teve que deixar seu trabalho onde era líder sindical. Cf. Declaração de Fredy Anelson Gómez Moreira prestada perante notário em 1 de agosto de 2006 (expediente de anexos ao Relatório de Mérito, Tomo III, Anexo 150, folha 1136). Cf. CEH, supra, Tomo II, págs. 412 e 413, par. 2060, e Caso Molina Theissen Vs. Guatemala. Mérito, supra, par. 40.1. 244 Cf. Resumo do Manual de Guerra Contrasubversiva do Exército da Guatemala – Março 1978 (expediente de trâmite perante a Comissão, Anexos, Tomo I, folhas 3747 e 3753) e Secretaria da Paz, supra, pág. XI. 245 Cf. Secretaria da Paz, supra, págs. 145 a 147 (expediente de anexos ao Relatório de Mérito, Tomo I, anexo 9, F. 175 a 177). A este respeito, a Corte ressalta que Rubén Amílcar Farfán apareceu registrado no Arquivo Histórico da Polícia Nacional em uma lista de sindicalistas sem data. Cf. Arquivo Histórico da Polícia Nacional, GT PN 30 S002, 11905 (expediente de anexos ao escrito de petições e argumentos, Tomo VI, Anexo D13, folha 11497). 246 O artigo 8.1 da Convenção estabelece que: “[t]oda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.” 247

Select target paragraph3

Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents