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221. O Tribunal nota que os desaparecimentos forçados, como parte da política
contrainsurgente do Estado, tinham a finalidade de desarticular os movimentos ou organizações
que o Estado identificava como inclinadas à “insurgência” e estender o terror na população.244 A
este respeito, o Manual de Guerra Contrasubversiva do Exército indicava que devia destruir a
organização político-administrativa local da insurgência, o que, “[n]ão
se trata de perseguir
delinquentes comuns, mas pessoas ideologicamente comprometidas e que não estão
participando de atos terroristas ou de operações de guerra”, a destruição
“[s]e leva a cabo
mediante a captura e eliminação física de seus agentes ativos”.245 Esta política se vê refletida no
Diário Militar, onde “registrou-se informação sobre dirigentes de organizações sociais e membros
de diferentes organizações guerrilheiras”, a qual era recolhida previamente e utilizada para
planejar as operações de contrainsurgência.246 Precisamente, o fator comum nos registros do
Diário Militar das 26 vítimas desaparecidas era sua suposta qualidade de membro ou relação
com um grupo considerado opositor e/ou insurgente pelas forças de segurança do Estado.
Portanto, o Tribunal conclui que os desaparecimentos forçados das 26 vítimas foram motivados
por sua suposta participação em um grupo qualificado como “opositor e/ou insurgente”.
222. Adicionalmente, o Tribunal ressalta que os desaparecimentos forçados das 26 vítimas
deste caso, muito provavelmente, tiveram um efeito amedrontador e intimidante nos demais
membros dos grupos e organizações sociais aos quais pertenciam estas pessoas, o que se viu
acentuado pelo contexto de impunidade que envolve o caso (pars. 265, 266 e 267 infra). Em
virtude das considerações anteriores, a Corte conclui que o Estado violou o direito à liberdade de
associação, consagrado no artigo 16.1 da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1 do
mesmo instrumento, em detrimento das 26 vítimas desaparecidas identificadas no parágrafo
217 supra, posto que seu desaparecimento teve como propósito restringir o exercício de seu
direito de associar-se livremente.
VIII-2
OBRIGAÇÃO DE INVESTIGAR OS DESAPARECIMENTOS FORÇADOS E AS ALEGADAS
DETENÇÕES, TORTURAS E A SUPOSTA EXECUÇÃO
223. No presente capítulo, a Corte sintetizará os argumentos da Comissão Interamericana e
as alegações das partes, para logo passar a pronunciar-se sobre: (i) as alegadas violações aos
artigos 8.1247 e 25.1248 da Convenção Americana, em relação aos artigos 1 e 2249 do
falsos. Cf. Declaração de Yordin Eduardo Herrera Urizar de 23 de abril de 2011 autenticada por notário em 6 de
fevereiro de 2012 (expediente de anexos ao escrito de petições e argumentos, Tomo VII, Anexo C21, folha 12968), e
declaração de Elsa Noemí Urizar Sagastume prestada perante notário em 21 de março de 2007 (expediente de
anexos ao Relatório de Mérito, Tomo III, Anexo 143, folha 1118). Crescencio Gómez López teve que deixar seu
trabalho onde era líder sindical. Cf. Declaração de Fredy Anelson Gómez Moreira prestada perante notário em 1 de
agosto de 2006 (expediente de anexos ao Relatório de Mérito, Tomo III, Anexo 150, folha 1136).
Cf. CEH, supra, Tomo II, págs. 412 e 413, par. 2060, e Caso Molina Theissen Vs. Guatemala. Mérito, supra,
par. 40.1.
244
Cf. Resumo do Manual de Guerra Contrasubversiva do Exército da Guatemala – Março 1978 (expediente de
trâmite perante a Comissão, Anexos, Tomo I, folhas 3747 e 3753) e Secretaria da Paz, supra, pág. XI.
245
Cf. Secretaria da Paz, supra, págs. 145 a 147 (expediente de anexos ao Relatório de Mérito, Tomo I, anexo
9, F. 175 a 177). A este respeito, a Corte ressalta que Rubén Amílcar Farfán apareceu registrado no Arquivo Histórico
da Polícia Nacional em uma lista de sindicalistas sem data. Cf. Arquivo Histórico da Polícia Nacional, GT PN 30 S002,
11905 (expediente de anexos ao escrito de petições e argumentos, Tomo VI, Anexo D13, folha 11497).
246
O artigo 8.1 da Convenção estabelece que: “[t]oda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas
garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido
anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem
seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.”
247
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