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excepcional”, teria solicitado arquivos militares ou recebido a declaração de algum ex- membro
da força pública e não realizou inspeções de instalações militares. Ademais, observou “uma clara
falta de colaboração por parte do Ministério de Defesa”. Adicionalmente, a Comissão destacou
que o Estado não desenvolveu uma investigação em um prazo razoável. Por último e em
particular com relação à investigação sobre a morte de Rudy Gustavo Figueroa Muñoz, a
Comissão considerou que o Estado não realizou um esforço sério e verdadeiro para investigála, nem no momento em que ocorreu nem logo após a revelação do Diário Militar.
226. As representantes afirmaram que as alegadas violações do presente caso “mantiveramse em absoluta impunidade”. Em primeiro lugar, afirmaram que as condições no país no
momento da detenção das vítimas asseguraram a ineficácia do recurso de habeas corpus ou
impossibilitaram um acesso efetivo ao recurso, além de que as autoridades não realizaram
diligências investigativas para determinar a identidade dos responsáveis ou o paradeiro das
vítimas antes de 1999. Em segundo lugar, alegaram que, durante os anos 1986 a 1997, as leis de
anistia impossibilitaram a investigação e o julgamento dos responsáveis. Em terceiro lugar,
indicaram que a investigação penal iniciada em 1999 foi deficiente, em função: (i) da inatividade
processual durante prolongados períodos; (ii) da falta de geração de hipóteses levando em conta
a prova disponível; (iii) das graves omissões no seguimento de linhas lógicas de investigação, e
(iv) da falta de colaboração das autoridades, em particular o Ministério da Defesa. Em quarto
lugar, alegaram que a investigação não foi concluída dentro de um prazo razoável. Afirmaram
que estas situações constituíram uma violação da obrigação de investigar os desaparecimentos
forçados que emana das obrigações positivas dos direitos consagrados nos artigos 3, 4, 5 e
7 da Convenção Americana, além dos direitos ao devido processo e à proteção judicial
consagrados nos artigos 8 e 25 da Convenção. Adicionalmente, em relação à investigação sobre
o ocorrido com Rudy Gustavo Figueroa Muñoz, as representantes afirmaram que a investigação
“demonstra uma falta de interesse absoluto na individualização dos responsáveis”, considerando
que “a primeira diligência na investigação penal de sua morte” realizou-se em 2001.
227. O Estado aceitou totalmente sua responsabilidade pela violação dos artigos 8 e 25 da
Convenção, em detrimento das 26 vítimas desaparecidas e de seus familiares, por considerar
que “não realizou as diligências pertinentes para esclarecer os fatos do presente caso e que,
apesar de terem sido tomadas algumas medidas internas, […] não foi garantido o acesso à
administração de justiça e, em particular, não foi assegurado um recurso rápido e simples para
alcançar os resultados esperados”. Adicionalmente, o Estado informou sobre determinadas ações
realizadas pelo Ministério Público “para dar impulso à investigação do presente caso” e
“reforça[r] o plano de investigação” na Unidade Especial da Promotoria. No entanto, não se
pronunciou de maneira específica sobre a alegada violação à obrigação de garantir os direitos
consagrados nos artigos 3, 4, 5 e 7 da Convenção por meio de uma efetiva investigação. Por
último, como já foi estabelecido, o Estado reconheceu parcialmente sua responsabilidade pela
falta de investigação da morte de Rudy Gustavo Figueroa Muñoz (par. 17.c.2 supra).
B. Considerações gerais da Corte
228. O Tribunal recorda que no presente caso não existe controvérsia a respeito da
responsabilidade internacional do Estado pela falta de uma investigação efetiva e da violação
das garantias judiciais e do acesso a um recurso efetivo para as vítimas desaparecidas e seus
familiares, assim como a respeito da falta de investigação da morte de Rudy Gustavo Figueroa
Muñoz a partir de 9 de março de 1987 (pars. 23 e 27 supra).
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