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data na qual existem diligências realizadas por este órgão. Sem prejuízo disso, a Corte
igualmente considera que a distribuição dos casos de forma individual entre as distintas
promotorias por quase dois anos atrasou desnecessariamente o avanço das investigações,
multiplicou esforços e não consiste em uma medida lógica de investigação em face de uma
denúncia realizada com base em um documento como o Diário Militar que evidencia, por sua
própria existência, operações desenvolvidas de forma sistemática como parte das ações
contrainsurgentes realizadas na época do conflito armado interno.
c) Falta de colaboração do Ministério da Defesa
248. Adicionalmente, a Corte ressalta a falta de colaboração de outras autoridades estatais
com a investigação, principalmente do Ministério da Defesa. A este respeito, observa que, em
distintas oportunidades, o Ministério Público solicitou informação ao Ministério da Defesa, sendo
que, na maioria dos casos, esta instituição negou-se a fornecer a informação. A Corte observa
que do expediente judicial com o qual conta a Corte (até 2008) evidenciam- se ao menos nove
solicitações de informação ao Ministério da Defesa (seis em 1999, duas em 2006 e uma em
2007).281 Em relação a sete destas solicitações, o Ministério da Defesa negou-se a apresentar a
informação solicitada pelo Ministério Público. Diante dos pedidos realizados em 1999, o
Ministério da Defesa justificou sua negativa no suposto descumprimento da normativa
processual a respeito282 ou na alegada falta de clareza da solicitação do Ministério Público. Na
única negativa na qual o Ministério da Defesa explicou em que consistia o suposto
descumprimento da normativa processual penal, indicou, inter alia, que a solicitação do
Ministério Público não indicava o “nome dos membros do Exército que teriam sido acusados
pela comissão de algum delito, assim como
a identificação do procedimento para o qual são
requeridos” (par. 167 supra). A Corte destaca que esta foi a resposta do Ministério da Defesa a
uma solicitação de informação para que precisamente informasse os nomes dos Chefes e
Subchefes do Departamento de Inteligência do Estado Maior Presidencial, dos Chefes das
Patrulhas de Autodefesa Civil e dos Comandantes das Zonas Militares da República entre 1983 e
1985. Ademais, em face das solicitações realizadas depois de 2006, o Ministério da Defesa
justificou sua negativa de
Solicitações de informação realizadas pelo Ministério Público ao Ministério da Defesa: (1) de 8 de junho de
1999, no marco da investigação relacionada com Orencio Sosa Calderón (expediente de anexos apresentados pelo
Estado com escrito de 17 de outubro de 2008, Tomo II, folha 6510); (2) de 12 de julho de 1999 no marco da
investigação de José Porfirio Hernández Bonilla (expediente de anexos apresentados pelo Estado com escrito de 17 de
outubro de 2008, Tomo II, folha 6759); (3) de 31 de maio de 1999 no marco da investigação de Octavio René
Guzmán Castañeda (expediente de anexos apresentados pelo Estado com escrito de 17 de outubro de 2008, Tomo II,
folha 6791); (4) de 15 de junho de 1999, no marco da investigação de Carlos Guillermo Ramírez Gálvez (expediente
de anexos apresentados pelo Estado com escrito de 17 de outubro de 2008, Tomo III, folha 7115); (5) de 2 de junho
de 1999 no marco da investigação de Félix Estrada Mejía e Lesbia Lucrecia García Escobar; de 10 de junho de 1999,
segundo o documento de resposta (expediente de anexos ao Relatório de Mérito, Tomo III, Anexo 175, folha 1219), e
(6) de 2 de junho de 1999 no marco da investigação de Zoilo Canales Salazar (expediente de anexos apresentados
pelo Estado com escrito de 17 de outubro de 2008, Tomo V, folha 8239). Adicionalmente, constam duas solicitações
de informação de 2006: (7) de 17 de outubro de 2006, referente em particular à investigação sobre o ocorrido a
Sergio Saúl Linares Morales (expediente de anexos apresentados pelo Estado com escrito de 17 de outubro de 2008,
Tomo III, folha 7207), e (8) de 22 de setembro de 2006, referente em particular à investigação sobre o ocorrido a
Sergio Leonel Alvarado Arévalo (expediente de anexos apresentados pelo Estado com escrito de 17 de outubro de
2008, Tomo IV, folha 8045). Por último, consta (9) uma solicitação de 20 de fevereiro de 2007, referente em
particular à investigação sobre o ocorrido a Oscar Eduardo Barillas Barrientos (expediente de anexos ao Relatório de
Mérito, Tomo III, Anexo 168, folha 1198).
281
O artigo 245 do Código Processual Penal foi a única norma citada expressamente pelo Ministério da Defesa
como causa para essa negativa. Esta norma estabelece que “os tribunais e o Ministério Público poderão requerer
relatórios sobre dados que constem em registros mantidos conforme à lei. Os relatórios serão solicitados indicando o
procedimento no qual são requeridos, o nome do acusado, o lugar onde deve ser entregue o relatório, o prazo para
sua apresentação e as consequências previstas pelo descumprimento do que deve ser informado. Cf. Decreto- Lei nº
51-92 - Código Processual Penal (expediente de anexos ao escrito de petições e argumentos, Tomo I, Anexo A10,
folhas 9472 a 9605).
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