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grave que a investigação por parte do Ministério Público não tenha avançado de sua fase inicial
logo após a revelação do Diário Militar e do Arquivo Histórico da Polícia Nacional. Neste sentido, o
Tribunal ressalta que a falta de colaboração do Ministério da Defesa com a investigação realizada
pelo Ministério Público foi um dos principais obstáculos para a obtenção de justiça no presente
caso (pars. 248 a 252 supra). A Corte toma nota de certas medidas adotadas pelo Estado, tais
como a criação da Comissão de Desclassificação dos Arquivos Militares e a adoção da Lei de
Acesso à Informação, mas adverte que isso não foi suficiente para avançar no esclarecimento dos
fatos do presente caso.
267. Em virtude de todas as considerações anteriores, a Corte conclui que o Estado descumpriu
sua obrigação de iniciar uma investigação de ofício e por todos os meios legais disponíveis sobre
os desaparecimentos forçados das dezoito vítimas indicadas no parágrafo 242 supra. Além disso,
a Corte conclui que a investigação realizada pelo Ministério Público a partir de 1999 não foi
diligente nem efetiva para o esclarecimento dos fatos, identificação e eventual punição dos
responsáveis ou para a determinação do paradeiro de todas as vítimas desaparecidas, tampouco
respeitou a garantia do prazo razoável. Por conseguinte, o Estado descumpriu seu dever de
garantir os direitos consagrados nos artigos 7, 5.1, 5.2, 4.1 e 3 da Convenção Americana por meio
de uma investigação efetiva sobre os desaparecimentos forçados e a morte de Rudy Gustavo
Figueroa Muñoz, em relação ao artigo 1.1 da mesma e
os artigos 1, 6 e 8 da Convenção
Interamericana contra a Tortura, em detrimento de Rudy Gustavo Figueroa Muñoz, e
conjuntamente com o artigo I.b da Convenção sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas, em
detrimento das 26 vítimas desaparecidas identificadas no capítulo VIII-1 supra. Além disso, a
Corte conclui que, devido à ausência de uma investigação efetiva dos fatos, julgamento e punição
dos responsáveis, o Estado violou os direitos às garantias judiciais e à proteção judicial,
consagrados nos artigos 8.1 e 25.1 da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1 da mesma,
assim como aos artigos 1, 6 e 8 da Convenção Interamericana contra a Tortura, em detrimento
dos familiares de Rudy Gustavo Figueroa Muñoz, e também em relação ao artigo I.b da
Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado, em detrimento dos familiares das
vítimas desaparecidas identificadas no Anexo sobre vítimas desta Sentença.
7. Acesso à informação e direito a conhecer a verdade
268. A Comissão e as representantes afirmaram que, no presente caso, o Estado violou o
direito de acesso à informação, supostamente consagrado nos artigos 13 e 23305 da Convenção,
em detrimento dos familiares das vítimas desaparecidas e dos familiares de Rudy Gustavo
Figueroa Muñoz, devido, inter alia: (i) à negativa das autoridades militares de brindar informação
à CEH; (ii) ao ocultamento de informação por parte do Estado, e (iii) à negativa do Ministério da
Defesa de aportar informação ao Ministério Público no âmbito da investigação penal realizada no
presente caso. Além disso, as representantes alegaram,
com base nestes fatos, que também
configuram uma violação do “direito autônomo à verdade” dos familiares das vítimas
desaparecidas, configurado nos artigos 8, 13 e 25 da Convenção. O Estado aceitou totalmente a
violação do artigo 23 e parcialmente a violação do artigo 13 da Convenção, em virtude do
direito de acesso à informação, por considerar que “os familiares não tiveram informação sobre
o paradeiro de suas vítimas”, mas que o Estado “realizou ações visando garantir o acesso à
informação”. Adicionalmente, o Estado
O artigo 23 da Convenção Americana estabelece que: “1. Todos os cidadãos devem gozar dos seguintes
direitos e oportunidades: a. de participar na direção dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de
representantes livremente eleitos; b. de votar e ser eleitos em eleições periódicas autênticas, realizadas por sufrágio
universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitores; e c. de ter acesso, em
condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu país. 2. A lei pode regular o exercício dos direitos e
oportunidades a que se refere o inciso anterior, exclusivamente por motivos de idade, nacionalidade, residência,
idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competente, em processo penal.”
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