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realização de uma investigação sobre o caso e iniciarão, se for cabível, o respectivo processo
penal.312
275. Paralelamente, o artigo 7.b da Convenção de Belém do Pará313 obriga os Estados Partes a
utilizar a devida diligência para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Em
concordância com o anterior, esta Corte estabeleceu em sua jurisprudência que as disposições
do artigo 7.b da Convenção de Belém do Pará especificam e complementam as obrigações
estatais com respeito ao cumprimento dos direitos consagrados na Convenção Americana,314 tais
como a obrigação de garantir o direito reconhecido no artigo 5 da Convenção Americana. Nestes
casos as autoridades estatais devem iniciar ex officio e sem atrasos, uma investigação séria,
imparcial e efetiva uma vez que tomem conhecimento dos fatos que constituem violência contra
a mulher,315 incluindo a violência sexual. Esta obrigação de investigar deve levar em conta o
dever da sociedade de rechaçar a violência contra as mulheres e as obrigações do Estado de
erradicá-la e de dar confiança às vítimas nas instituições estatais para sua proteção.316
276. Por outro lado, a Corte especificou que, ainda que o artigo 11 da Convenção Americana
se intitule “Proteção da Honra e da Dignidade”, seu conteúdo inclui, entre outros, a proteção da
vida privada.317 O conceito de vida privada compreende, entre outros âmbitos protegidos, a vida
sexual.318 Este Tribunal considera que a falta de investigação de uma denúncia de violação
sexual, nos termos descritos nos parágrafos anteriores, implica um descumprimento do dever de
garantir a integridade pessoal assim como a proteção à vida sexual, incluída no artigo 11 da
Convenção.
277. No que se refere ao artigo 7.1 da Convenção, esta Corte tem sustentado que o Estado
deve prevenir que a liberdade dos indivíduos seja afetada pela atuação de agentes estatais e de
terceiros particulares, assim como investigar e sancionar os atos violatórios deste direito.319
278. Para determinar se neste caso a obrigação processual de proteger os direitos à
integridade pessoal, à liberdade pessoal e à vida privada pela via de uma investigação séria sobre
o ocorrido foi cumprida cabalmente, é preciso examinar as ações tomadas pelo Estado após o
momento no qual teve conhecimento dos fatos, assim como os procedimentos
Desde em 29 de janeiro de 1987, data em que entrou em vigor para Guatemala a referida Convenção
Interamericana contra a Tortura conforme o seu artigo 22, é exigível do Estado o cumprimento das obrigações
incluídas neste tratado.
312
O artigo 7.b da Convenção Belem do Pará estabelece que: “[o]s Estados Partes condenam todas as formas de
violência contra a mulher e convêm em adotar, por todos os meios apropriados e sem demora, políticas destinadas a
prevenir, punir e erradicar tal violência e a empenhar-se em: […] b. agir com o devido zelo para prevenir, investigar e
punir a violência contra a mulher; […]”.
313
Cf. Caso do Presídio Miguel Castro Castro Vs. Peru, supra, par. 346, e Caso dos Massacres de El Mozote e
lugares vizinhos Vs. El Salvador, supra, par. 243.
314
Cf. Caso do Presídio Miguel Castro Castro Vs. Peru, supra, par. 378, e Caso dos Massacres de El Mozote e
lugares vizinhos Vs. El Salvador, supra, par. 252.
315
Cf. Caso Fernández Ortega e outros Vs. México, supra, par. 193, e Caso Rosendo Cantú e outra Vs. México.
Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 31 de agosto de 2010. Série C Nº 216, par. 177.
316
Cf. Caso dos Massacres de Ituango Vs. Colômbia. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas.
Sentença de 1 de julho de 2006. Série C Nº 148, par. 193, e Caso dos Massacres de El Mozote e lugares vizinhos Vs.
El Salvador, supra, par. 166.
317
Cf. Caso Fernández Ortega e outros. Vs. México, supra, par. 129, e Caso dos Massacres de El Mozote e
lugares vizinhos Vs. El Salvador, supra, par. 166.
318
Cf. Caso González e outras (“Campo Algodonero”) Vs. México. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e
Custas. Sentença de 16 de novembro de 2009. Série C Nº 205, par. 247.
319
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