Furlán e parentes
Processo- Resumo
O caso se refere a Sebastián Furlán, uma criança que sofreu um acidente em um campo militar abandonado que lhe provocou uma deficiência irreversível. Após o sucedido, seus familiares instauraram contra o Estado uma ação de responsabilidade civil pelo acidente. O processo judicial demorou mais de 9 anos, causando um impacto significativo para a vítima e sua família.
A Corte IDH determinou que, dada a situação de vulnerabilidade da vítima, correspondia ao Estado o dever de adotar todas as medidas adequadas e necessárias para atender sua situação, e que, no caso, o dever de celeridade na tramitação do processo civil era necessário para garantir uma maior oportunidade de reabilitação.
Por esses motivos, a Corte IDH determinou a existência de uma discriminação de fato, associada às garantias judiciais, à proteção judicial e ao direito de propriedade, considerando o impacto que a denegação de acesso à justiça teve na possibilidade da vítima de aceder a uma adequada reabilitação e cuidados médicos. A Corte IDH desenvolveu ainda parâmetros sobre o dever do Estado de garantir meios de execução de decisões e sentenças definitivas.
- Estado
- Activo
- País
- Denúncia perante CIDH
- 18 de jun de 2001
- Submissão à CorteIDH
- 15 de mar de 2011
- CIDH / Relatório de Mérito: direitos violados
CADH 1.1, 8.1, 25.1 1.1, 25.2.c 1.1, 5.1, 19 5.1
- CorteIDH / Sentença: direitos violados
CADH 1.1, 8.1, 19 1.1, 25.1, 25.2.c, 21 1.1, 5.1, 8.1, 25 1.1, 5.1, 8.1, 19, 21, 25.1, 25.2.c
- Descritores
- Deficiência
- Discriminação
- Infância
- Documentos da Corte
- Furlan e familiares. Sentença de 31 de agosto de 2012
- Furlan y familares. Resolução do Presidente de 24 de janeiro de 2012
- Furlan y familia. Resolução do Presidente de 23 de novembro de 2011
- Furlán y familiares. Audiência de 27 de fevereiro de 2012
- Furlán y familiares. Audiência de 28 de fevereiro de 2012
- Furlan y familiares. Resolução da CorteIDH de 28 de novembro de 2018
- Torres Millacura y otros, Fornerón e hija, Furlán y fliares., Mohamed y Mendoza y otros. Resolução da CorteIDH de 26 de janeiro de 2015
- Documentos de la comisión
- Geolocalización de los hechos
- Geolocalización de los hechos (linked Lugar de los hechos)
- Furlán y familiares