O caso se refere a Sebastián Furlán, uma criança que sofreu um acidente em um campo militar abandonado que lhe provocou uma deficiência irreversível. Após o sucedido, seus familiares instauraram contra o Estado uma ação de responsabilidade civil pelo acidente. O processo judicial demorou mais de 9 anos, causando um impacto significativo para a vítima e sua família.

A Corte IDH determinou que, dada a situação de vulnerabilidade da vítima, correspondia ao Estado o dever de adotar todas as medidas adequadas e necessárias para atender sua situação, e que, no caso, o dever de celeridade na tramitação do processo civil era necessário para garantir uma maior oportunidade de reabilitação.

Por esses motivos, a Corte IDH determinou a existência de uma discriminação de fato, associada às garantias judiciais, à proteção judicial e ao direito de propriedade, considerando o impacto que a denegação de acesso à justiça teve na possibilidade da vítima de aceder a uma adequada reabilitação e cuidados médicos. A Corte IDH desenvolveu ainda parâmetros sobre o dever do Estado de garantir meios de execução de decisões e sentenças definitivas.

CADH
1.1, 8.1, 25.1
1.1, 25.2.c
1.1, 5.1, 19
5.1

CADH
1.1, 8.1, 19
1.1, 25.1, 25.2.c, 21
1.1, 5.1, 8.1, 25
1.1, 5.1, 8.1, 19, 21, 25.1, 25.2.c