-48foro (par 80.54 e 80.55 supra), com exceção do réu Aquilino Portella Núñez, considerado revel naquela causa. Em aplicação à lei de anistia, o CSJM determinou ainda “a anulação do resultado” da sentença e posteriormente o mesmo CSJM declarou nula essa decisão (pars. 80.54 e 80.60 a 80.63 supra).62 80.77. Essa investigação foi declarada de natureza complexa em junho de 2003. Atendendo à “conexão complexa e mista dessa causa”63 com as conduzidas em outros tribunais contra os supostos autores de outros crimes, a Procuradoria Ad Hoc solicitou a anexação dos processos. Essa anexação foi decretada em 18 de julho de 2003 pelo Segundo Tribunal Penal Especializado e ratificada em 20 de fevereiro de 2004 pela Câmara Penal Especializada “A” da Corte Superior de Lima.64 80.78. Em 13 de julho de 2005, a Promotoria Provincial Especializada em Crimes contra os Direitos Humanos expediu a Resolução no 70, em relação ao expediente no 28-2001, na qual determinou a ampliação da investigação para nela incluir Luis Pérez Documet e Carlos Indacochea Ballón.65 80.79. Em 8 de março de 2006, a Primeira Câmara Especial Penal da Corte Superior de Lima ordenou o desmembramento do Caso La Cantuta (Causa no 03-2003).66 80.80. Atualmente, o Ministério Público vem atuando nessa causa junto à Primeira Câmara Penal Especial da Corte Superior de Justiça de Lima, na dependência de que esta expeça o respectivo auto de indiciamento, e o julgamento oral se encontra em tramitação.67 Nesse processo existem pelo menos oito pessoas que recorreram à figura da “confissão sincera”. Além disso, somente Isaac Paquillauri Huaytalla, que aceitou a conclusão antecipada do processo, foi condenado pelo Quinto Tribunal Especial Penal a quatro anos de prisão como coautor dos crimes de homicídio qualificado, sequestro agravado contra a humanidade e desaparecimento forçado; essa sentença foi homologada pela Câmara Penal Especial da Corte Superior de Lima e desmembrada do processo.68 62 Cf. ofício no 03-2003-61-SPE-CSJL da Câmara Penal Especial da Corte Suprema de Justiça de Lima (expediente de prova para melhor resolver, folhas 4.170 a 4.172); e escrito do Estado, de 20 de novembro de 2006, em resposta à solicitação de prova para melhor resolver (expediente de mérito, eventuais reparações e custas, folha 1.090). 63 Cf. Código de Procedimentos Penais, Lei no 9.024, artigo 20 (expediente de prova para melhor resolver). 64 Por disposição da Câmara Superior Penal Especial, a Causa no 03-2003 foi anexada às Causas no 44-2002 (Pedro Yauri) e no 01-2003 (El Santa); e à Causa no 32-2001 (Barrios Altos) (expediente de anexos da demanda, anexo 42.d folha 1.571). 65 Cf. relatório no 001-2006/MP/FPEDCDD.HH da Promotoria Provincial Especializada em Crimes contra os Direitos Humanos (expediente de anexos das alegações finais escritas apresentadas pelo Estado, folha 3.790). 66 Cf. ofício no 396-2006 da Procuradoria ad hoc, de 29 de maio de 2006 (expediente de anexos da contestação da demanda, folha 3.246). 67 Cf. petição da Procuradoria Pública ad hoc do Estado para formalizar denúncia penal contra Vladimiro Montesinos Torres, Nicolás de Bari Hermoza Ríos e Luis Pérez Documet pelos crimes cometidos em La Cantuta (expediente de anexos da demanda, anexo 42.d, folhas 1.570 e 1.571 e 1.729 e 1.737), e ofício no 396-2006 da Procuradoria ad hoc, de 29 de maio de 2006 (expediente de anexos da contestação da demanda, folha 3.246). 68 Cf. ofício no 03-2003-61-SPE-CSJL da Câmara Penal Especial da Corte Suprema de Justiça de Lima (expediente de prova para melhor resolver, folhas 4.170 a 4.172).