-36mediante sentença de 13 de novembro de 1992, proferida pelo Juiz Penal de Lima. A sentença foi confirmada por decisão de 18 de fevereiro de 1993, expedida pela Sexta Câmara Penal da Corte Superior de Lima, que advertiu sobre “sérias irregularidades processuais” e determinou por duas vezes que fosse ampliada a investigação, porém os procedimentos foram, finalmente, encerrados. Denúncias iniciais e início da investigação na jurisdição penal comum 80.21. Em 21 de julho de 1992, a senhora Antonia Pérez Velásquez de Muñoz denunciou o desaparecimento de seu marido, Hugo Muñoz Sánchez, perante a Promotoria Provincial Penal da Décima Promotoria.33 80.22. Em 1° de agosto de 1992, o Reitor da Universidade de La Cantuta, Rafael Laynes Bastante, apresentou denúncia perante a Promotoria Provincial Penal de Plantão de Lima, e a APRODEH apresentou denúncias perante a Promotoria da Nação em 31 de julho de 1992 e em 12 de agosto de 1992, bem como perante a Promotoria Especial da Defensoria Pública e de Direitos Humanos. 80.23. Em 6 de agosto de 1992, a Promotoria da Nação ordenou que a Oitava Promotoria Provincial Penal de Lima iniciasse a investigação dos fatos. No entanto, em 9 de agosto de 1993, a titular da Oitava Promotoria Provincial Penal de Lima se absteve de continuar conhecendo da investigação, uma vez que o Tribunal de Guerra do CSJM “invocava a jurisdição sobre o conhecimento dos mesmos fatos da presente denúncia” (par. 80.42 infra). Após ter encaminhado consulta sobre a abstenção à Promotoria Penal Superior, em 23 de agosto de 1993, absteve-se novamente. A APRODEH e os familiares das supostas vítimas interpuseram recurso contra essas decisões de abstenção e, em 16 de setembro de 1993, a Quinta Promotoria Penal Superior devolveu o recurso à Oitava Promotoria. A APRODEH solicitou a anulação dessa decisão, o que foi declarado improcedente em 30 de novembro de 1993 pela Quinta Promotoria, razão pela qual a decisão de abstenção da promotora foi confirmada.34 80.24. Por outro lado, em 8 de fevereiro de 1993, o senhor Jaime Oyague Velazco denunciou o desaparecimento de sua sobrinha, Dora Oyague Fierro, perante o então Presidente Alberto Fujimori; perante a Promotora da Nação em 9 de fevereiro de 1993; perante o Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Congresso Constituinte Democrático em 4 de março de 1993 e perante o Presidente do Congresso em 12 de abril de 1993.35 Não constam resultados precisos desses esforços. Comissão Investigadora designada pelo “Congresso Constituinte Democrático” e fatos conexos 80.25. Em 2 de abril de 1993, o congressista Henry Pease García comunicou que havia recebido um documento procedente de um setor do Exército, autodenominado “Leão Adormecido”, que informava que os nove estudantes e o professor da Universidade de La 33 Cf. denúncia apresentada pela senhora Antonia Pérez Velásquez perante a Promotoria Especial da Defensoria Pública e de Direitos Humanos em 21 de julho de 1992 (expediente de anexos da demanda, anexo 12.h, folha 122). 34 Cf. resolução de 30 de novembro expedida pela Quinta Promotoria Penal Superior (expediente de anexos da demanda, anexo 24.cc, folha 895). 35 Cf. Declaração prestada perante notário público pelo senhor José Esteban Oyague Velazco em 8 de setembro de 2006 (expediente de declarações prestadas perante notário público, folha 3.480).