os servidores, e a estrita obediência às normas que regulamentam seu uso, segundo padrões internacionais e o treinamento da Academia de Gestão Penitenciária. 59. No entanto, não foram informados pelo Estado os dados relativos ao fornecimento e ao uso de munições, bombas e armamento tipo pardal no sistema carcerário. Nesse sentido, destacou a tendência de redução de seu uso em 2017 e 2018, após a regulamentação mais rigorosa do uso desses equipamentos. Apresentou dados a respeito de processos, investigações e diligências em tramitação, totalizando 184, os quais tiveram início majoritariamente em 2018. 60. Destacou os esforços envidados pela Coordenação de Monitoramento Carcerário, que acompanha os procedimentos administrativos que envolvem os episódios de mortes desde o ano de 2010, mediante a instauração de processos administrativos para investigar fatos como mortes naturais e violentas, torturas, fugas e outras ocorrências no Sistema Carcerário. O Estado mencionou sua preocupação com a integridade pessoal e a vida dos internos, além de ações concretas de prevenção e combate à tortura e aos maus-tratos cometidos por agentes penitenciários. Por último, se referiu à adoção de diversas ações de capacitação, educação e ressocialização dos internos. 61. O Estado enviou informação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Maranhão (doravante denominada UMF) e do Núcleo de Informação Estatística da Administração Penitenciária. Segundo a UMF, os números de mortes registradas no Complexo foram: 67 no ano de 2013; 28 no ano de 2014; quatro no ano de 2015; e cinco no ano de 2016. Em 2017, não houve mortes violentas e, em 2018, houve duas mortes por disputas entre facções. As mortes com investigação administrativa em curso são: 14 em 2013; 20 no ano de 2014; uma no ano de 2015; e seis no ano de 2016. Acrescentou que houve três mortes na Penitenciária de São Luís, uma morte no EPU e uma morte na UPR SL1, todas de causa natural, o que foi certificado em relatórios médicos. Quanto à única morte violenta ocorrida em 2019, na UPSL, em 6 de junho de 2019, o Estado informou que uma equipe do Instituto de Criminalística tomou as medidas apropriadas ao caso. Além disso, se procederá à investigação de qualquer responsabilidade decorrente de omissão de funcionários públicos. O Estado informou que a UMF publica seus relatórios com dados sobre mortes de internos no site https://site.tjma.jus.br/umf. 62. O Estado informou ainda que atualmente se encontram abertos 184 processos, investigações e diligências, grande parte iniciados em 2018: 68 processos administrativos disciplinares; 101 investigações preliminares; e 15 diligências sumárias. Observou que todas as denúncias de desvio de conduta são investigadas e julgadas em primeira instância pela Corregedoria do Sistema Penitenciário do Maranhão, e, em segunda instância, pelo Conselho Disciplinar Penitenciário. 63. Com respeito à presença de armas, sustentou que não seria possível informar a Corte sobre a quantidade exata de armamento diário ou mensal no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Acrescentou que o uso de armamento é restrito e destinado exclusivamente a casos de extrema necessidade. 64. Os Representantes afirmaram que a alegação do Estado quanto à disposição normativa de reserva da informação sobre armas não deve ser considerada. Em relação às armas utilizadas dentro das unidades do Complexo, salientaram o uso indiscriminado de bombas de gás lacrimogêneo e spray de pimenta e disparos de balas de borracha, além de agressões a pessoas privadas de liberdade por parte dos agentes penitenciários e do uso de escopetas de calibre 12 com balas de borracha. Segundo os representantes, as pessoas privadas de liberdade informaram que as armas são usadas como instrumentos de tortura. O abuso no manejo de armas não letais pelos agentes penitenciários também foi informado por 13