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A)
Admissibilidade da declaração de supostas vítimas, testemunha e perita
oferecidos pelos representantes
A.1 Objeções do Estado às declarações das supostas vítimas
5.
Os representantes ofereceram as declarações das supostas vítimas Bruno Silva dos
Santos, Claudia Reis dos Santos, Leila Cerqueira dos Santos, Maria Joelma de Jesus Santos,
Uellington Silva dos Santos, Maria Balbina dos Santos, entre outros aspectos, sobre a ausência
de protocolos de segurança; a utilização do trabalho infantil para produzir fogos de artifício;
como ocorreu a explosão; os procedimentos de resgate; e a falta de assistência médica e
psicológica por parte dos proprietários da fábrica e do Estado brasileiro.
6.
O Estado apresentou observações sobre o objeto da declaração de Maria Balbina dos
Santos, indicando que, com base no artigo 23. 1 do Regulamento, a senhora Balbina dos Santos
estaria impossibilitada de se manifestar sobre a situação de outras crianças que não sejam seus
familiares diretos.
7.
A esse respeito, o Presidente da Corte considera que a objeção estatal não é voltada
diretamente à inadmissibilidade da declaração, mas para seu conteúdo e objeto. Nesse sentido,
a Presidência decide admitir as declarações das supostas vítimas oferecidas pelos
representantes. O objeto e a modalidade das referidas declarações serão determinados na parte
resolutiva desta Resolução, levando em consideração a observação do Estado sobre o objeto da
declaração da senhora Balbina dos Santos.
A.2 Objeções
representantes

do

Estado

à

declaração

testemunhal

oferecida

pelos

8.
Os representantes ofereceram a declaração testemunhal de Aline Cotrim, que é
promotora em Santo Antônio de Jesus e encaminhou o processo civil aos Tribunais de Justiça,
razão pela qual testemunharia a esse respeito.
9.
Em sua contestação, o Estado refutou a declaração da senhora Cotrim, por se tratar de
um membro do Ministério Público. Considerou que esse órgão não tem personalidade jurídica
diferente daquela do Estado, razão pela qual não poderia testemunhar contra esse mesmo
Estado. Além disso, salientou que, segundo o direito internacional, os poderes, as instituições e
os órgãos internos e seus membros não têm personalidade jurídica para dirigir-se ao Sistema
Interamericano de Direitos Humanos.
10.
Esta Presidência considera que o depoimento da senhora Cotrim foi oferecido em virtude
de seu conhecimento direto dos fatos do presente caso, e não como representante do Estado.
Caso se aceitasse o argumento estatal, a Corte não mais poderia receber depoimentos ou
declarações periciais de funcionários do Estado, o que seria contrário às competências
probatórias deste Tribunal. Do mesmo modo, a Corte observa que nos casos Herzog, Povo
Indígena Xucuru, Favela Nova Brasília, Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde e Gomes Lund e
outros (Guerrilha do Araguaia), todos contra o Brasil, a Corte recebeu declarações testemunhais
ou peritagens de membros do Ministério Público, as quais foram oferecidas tanto pelos
representantes como pelo próprio Estado brasileiro. Por conseguinte, a Presidência rechaça a
objeção estatal e considera útil receber a declaração testemunhal da senhora Aline Cotrim. O
objeto e a modalidade das referidas declarações serão determinados na parte resolutiva da
presente Resolução.
A.3 Objeções do Estado à declaração pericial oferecida pelos representantes
11.
Os representantes ofereceram a peritagem de Sonia Marise Rodrigues Pereira
Tomasoni, que testemunharia a respeito da dinâmica socioespacial e econômica da produção de

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