-29cooperação das autoridades estatais.61 Por isso, a Corte considera que a negativa do Estado em remeter alguns documentos não pode redundar em prejuízo das vítimas, mas apenas em seu próprio prejuízo. Em consequência, o Tribunal pode considerar estabelecidos os fatos que sejam demonstráveis unicamente através de prova que o Estado se tenha negado a apresentar.62 99. Em relação a uma controvérsia similar, o Tribunal Penal Internacional para a exIugoslávia considerou que conceder aos Estados, por razões de segurança nacional, um direito geral que lhes permita negar-se a remeter documentos necessários para o desenvolvimento do processo poderia tornar impossível a própria função do Tribunal Internacional, e poderia transformar-se em um obstáculo para alcançar sua missão.63 Por sua vez, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos rejeitou argumentos similares apresentados por um Estado com o objeto de não enviar informação de um processo penal que se encontrava aberto e que havia sido solicitado por aquela Corte. Com efeito, o Tribunal Europeu considerou insuficiente alegar, inter alia, que a investigação criminal estava pendente e que os autos continham documentos classificados como secretos.64 100. Em virtude do anterior, nos casos em que as atas de investigação se encontrem sob reserva, corresponde ao Estado enviar as cópias solicitadas informando sobre tal situação e a necessidade, conveniência ou pertinência de manter a confidencialidade devida desta informação, o que será cuidadosamente avaliado pelo Tribunal, para efeitos de incorporá-la ao acervo probatório do caso, respeitando o princípio do contraditório no que corresponder, no entendimento de que, segundo o Estado indicou, a própria legislação interna permite às vítimas e a seus representantes legais ter acesso aos autos das investigações prévias.65 61 Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Mérito, nota 38 supra, par. 135; Caso Chaparro Álvarez e Lapo Íñiguez, nota 31 supra, par. 73, e Caso dos Irmãos Gómez Paquiyauri Vs. Peru, nota 58 supra, par. 154. 62 Cf., mutatis mutandi, Caso Gonzalez e outras (“Campo Algodoeiro”) Vs. México, Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 19 de janeiro de 2009 (pedido de ampliação de supostas vítimas e negativa de remissão de prova documental), par. 59. 63 O texto original em inglês indica: “[T]o grant States a blanket right to withhold, for security purposes, documents necessary for trial might jeopardize the very function of the International Tribunal, and defeat its essential object and purpose. […] To admit that a State holding such documents may unilaterally assert national security claims and refuse to surrender those documents could lead to the stultification of international criminal proceedings: those documents might prove crucial for deciding whether the accused is innocent or guilty. The very raison d’être of the International Tribunal would then be undermined.” Cf. International Criminal Tribunal for the Former Yugoslavia, Appeals Chamber, “Lašva Valley” (IT-95-14) TIHOMIR BLAŠKIĆ, Judgment on the Request of The Republic of Croatia for Review of the Decision of Trial Chamber II of 18 July 1997, 29 October 1997, para. 65. 64 O texto original em inglês indica: “122. [The State] refused to disclose any documents of substance from the criminal investigation file, invoking a number of reasons for that decision. First, they stated that the investigation was pending; then, that it contained certain documents classified as secret and, finally, referred to Article 161 of the Code of Criminal Procedure which allegedly precluded the submission of these documents. 123. The Court has on several occasions reminded the Government of the possibility to request the application of Rule 33 § 2 of the Rules of Court, which permits a restriction on the principle of the public character of the documents deposited with the Court for legitimate purposes, such as the protection of national security and the private life of the parties, as well as the interests of justice. No such request has been made in this case. The Court further remarks that the provisions of Article 161 of the Code of Criminal Procedure, to which the Government refer, do not preclude disclosure of the documents from a pending investigation file, but rather set out a procedure for and limits to such disclosure. The Government failed to specify the nature of the documents and the grounds on which they could not be disclosed (see, for similar conclusions, Mikheyev v. Russia, nº 77617/01, § 104, 26 January 2006). […] the Court considers the Government's explanations concerning the disclosure of the case file insufficient to justify the withholding of the key information requested by the Court”. Cf. ECHR, Imakayeva v. Russia, Judgment of 9 November 2006, Application nº 7615/02, paras 122 and 123. 65 Cf. artigo 304 do Código Orgânico Processual Penal, sancionado em 20 de janeiro de 1998, publicado na Gaceta Oficial nº 5.208, extraordinário, de 23 de janeiro de 1998, com a reforma parcial sancionada em 25 de agosto de 2000, e publicada na Gaceta Oficial nº 37.022, da mesma data, e a reforma parcial sancionada em 12 de novembro de 2001, e publicada na Gaceta Oficial nº 5.558, extraordinário, de 14 de novembro de 2001, artigo 11 (expediente de prova, tomo XXVI, folha 9319) e Caso Gonzalez e outras (“Campo Algodoeiro”) Vs. México,