-37outras intervenções públicas em diferentes datas e eventos ocorridos durante os anos de 2002 a 2004, que foram transmitidas através de meios de comunicação. O Estado não controverteu a emissão de tais declarações. 127. Os discursos e pronunciamentos indicados, de natureza essencialmente política, se referem aos meios privados de comunicação social na Venezuela, em geral, e a RCTV, seus donos e diretores, em particular, ainda que não façam manifestações a jornalistas específicos. A prova apresentada permite comprovar que essas declarações contêm as expressões que foram enfatizadas pela Comissão e pelos representantes em suas alegações. Assim, o meio de comunicação social RCTV, e em alguns casos seus donos e diretores, são indicados como “fascistas”,99 e que “estão comprometidos em [uma] ação desestabilizadora contra o governo da Venezuela, contra o povo, contra as leis, contra a República”.100 Ademais, se identifica a tal meio ou a seus donos, expressa ou implicitamente, como participantes no golpe de Estado de 2002; a RCTV é incluída como um de quatro meios de comunicação privados referidos como “os quatro cavaleiros do Apocalipse”;101 e são feitas referências à RCTV como “inimigos do povo da Venezuela”102 e de responderem por um “plano terrorista”.103 Além disso, questiona-se a veracidade de informação transmitida por RCTV e em algumas declarações se faz referência à concessão para operar os meios de comunicação e à possibilidade de cancelá-la (pars. 330 a 339 infra). 128. A RCTV foi caracterizada na demanda da Comissão como “um canal privado de televisão inscrito legalmente” e como “um meio de comunicação com uma linha editorial crítica ao governo e um dos quatro canais privados de televisão de Venezuela indicados como participantes políticos ativos em fatos de convulsão tais como o golpe de Estado de abril de 2002 e a greve de dezembro do mesmo ano”. Além disso, a Comissão afirmou que “o canal foi objeto de manifestações no âmbito interno […] a respeito da forma de transmitir certa informação sob o argumento de que incita à violência, falta ao respeito e à honra do Presidente da República e difunde informação falsa e tendenciosa”.104 Essa caracterização não foi controvertida pelo Estado e inclusive coincide com várias de suas alegações sobre o alegadas. Os representantes podem expor aqueles fatos que permitam explicar, esclarecer ou rejeitar os que foram mencionados na demanda, entretanto esta Corte considera que essas outras declarações não são explicativas destes fatos, toda vez que não fazem referência aos mesmos, mas são novas declarações, distintas às ali incluídas. Em razão do anterior, a Corte não analisará essas outras declarações. 99 Transcrição do Programa “Aló Presidente” de 15 de dezembro de 2002 (expediente de prova, tomo V, anexo 47, folhas 1505-1506) e transcrição do programa “Aló Presidente” de 12 de janeiro de 2003 (expediente de prova, tomo V, anexo 47, folha 1543). 100 Transcrição do Programa “Aló Presidente” de 15 de dezembro de 2002 (expediente de prova, tomo XLVI, folha 1508). 101 Transcrição do programa “Aló Presidente” de 12 de janeiro de 2003 (expediente de prova, tomo V, anexo 47, folhas 1541-1542). 102 Transcrição do programa “Aló Presidente” # 191, de 9 de maio de http://www.gobiernoenlinea.ve/misc-view/sharedfiles/Alo_Presidente_191.pdf, pág. 11. 2004, disponível em 103 Transcrição do programa “Aló Presidente” de 8 de dezembro de 2002 (expediente de prova, tomo V, anexo 47, folha 1628). Ver também, transcrição do programa “Aló Presidente” de 8 de dezembro de 2002 (expediente de prova, tomo VI, anexo 49, folha 1765), transcrição do programa “Aló Presidente” de 12 de janeiro de 2003 (expediente de prova, tomo V, anexo 47, folha 1540) e transcrição do programa “Aló Presidente” # 191 de 9 de maio de 2004, disponível em http://www.gobiernoenlinea.ve/miscview/sharedfiles/Alo_Presidente_191.pdf, pág. 11. 104 Ao fazer esta referência à RCTV, a Comissão citou o seguinte: “Resumo e recomendações do relatório da Human Rights Watch: Entre dos Fuegos: La Libertad de Expresión en Venezuela.” Disponível em: http://www.hrw.org/spanish/informes/2003/venezuela_prensa.html.

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