VOTO CONCORDANTE DO JUIZ A.A. CANÇADO TRINDADE 1. Coincido plenamente com a presente Sentença da Corte Interamericana sobre exceção preliminar, que reflete sua jurisprudence constante, e a tese que venho sustentando há mais de duas décadas1, a saber, que, no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos, a exceção preliminar de não-esgotamento de recursos internos é de pura admissibilidade, a ser interposta pelo Estado demandado in limite litis, sem o que se presume sua renúncia tácita por parte do Estado demandado. 2. Deixo registro neste Voto, que escrevo, como de costume, sob a pressão impiedosa do tempo, do que venho de expressar na frutuosa audiência pública sobre exceção preliminar realizada perante a Corte há tão somente dez minutos: minha real satisfação com as manifestações dos intervenientes (o Estado que interpôs a exceção - reus in excipiendo fit actor, - a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e os Representantes dos peticionários), no sentido da necessidade de maior reflexão quanto ao aperfeiçoamento dos procedimentos sob a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e de melhor esclarecimento do papel reservado à Comissão sob a Convenção. 3. Minha posição a respeito é claríssima, registrada que se encontra no Projeto de Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que me permiti apresentar, em nome da Corte Interamericana, aos órgãos competentes da Organização dos Estados Americanos (OEA) em 20012, que consagra o acesso direto da pessoa humana à justiça internacional, a jurisdição automaticamente obrigatória da Corte Interamericana, a jurisdicionalização do sistema interamericano de proteção, e a retenção, no âmbito deste último, na atualidade, do papel de fiscal da Comissão Interamericana. Antônio Augusto Cançado Trindade Juiz Pablo Saavedra Alessandri Secretario . A.A. Cançado Trindade, The Application of the Rule of Exhaustion of Local Remedies in International Law, Cambridge, Cambridge University Press, 1983; A.A. Cançado Trindade, O Esgotamento de Recursos Internos no Direito Internacional, 2a. ed., Brasília, Editora Universidade de Brasília, 1997. 1 . A.A. Cançado Trindade, Bases para un Proyecto de Protocolo a la Convención Americana sobre Derechos Humanos, para Fortalecer Su Mecanismo de Protección, vol. II, 2a. ed., San José de Costa Rica, Corte Interamericana de Derechos Humanos, 2003, pp. 1-1015. 2