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seus próprios interesses, postergando os das filhas, especialmente ao iniciar uma convivência
com sua companheira homossexual na mesma casa em que leva[va] a efeito a criação e o
cuidado das filhas separadamente do pai destas”.154 No mesmo sentido, o Juizado de Menores
de Villarrica, na decisão de guarda provisória, declarou que “a demandada ha[via] sobreposto
seu bem-estar e interesse pessoal ao cumprimento do papel de mãe, em condições que p[odiam]
afetar o posterior desenvolvimento das menores dos autos”.155
133. A Corte Interamericana considera necessário realçar que a extensão do direito à não
discriminação por orientação sexual não se limita à condição de ser homossexual em si mesma,
mas inclui sua expressão e as consequências necessárias no projeto de vida das pessoas. A esse
respeito, no Caso Laskey, Jaggard e Brown Vs. Reino Unido, o Tribunal Europeu de Direitos
Humanos estabeleceu que tanto a orientação sexual quanto seu exercício são aspectos
relevantes da vida privada.156
134.
A esse respeito, o perito Wintemute destacou que:
“a jurisprudência do Tribunal Europeu deixa claro que a orientação sexual também inclui a conduta.
Isso significa que a proteção contra a discriminação com base na orientação sexual não diz respeito
somente a um tratamento menos favorecido por ser lésbica ou gay. Também abrange a
discriminação porque um indivíduo age segundo sua orientação sexual, ao optar por participar de
atividades sexuais consentidas privadamente ou decidir iniciar uma relação de casal de longo prazo
com uma pessoa do mesmo sexo”.157
135. O âmbito de proteção do direito à vida privada foi interpretado em termos amplos pelos
tribunais internacionais de direitos humanos ao salientar que vai além do direito à privacidade.
Segundo o Tribunal Europeu, o direito à vida privada abrange a identidade física e social, o
desenvolvimento pessoal e a autonomia pessoal de uma pessoa, bem como seu direito de
estabelecer e desenvolver relações com outras pessoas e seu ambiente social, inclusive o direito
de estabelecer e manter relações com pessoas do mesmo sexo.158 Além
Sentença da Corte Suprema de Justiça do Chile de 31 de maio de 2004 (expediente de anexos da demanda, tomo
V, folha 2.672).
154
Resolução da demanda de guarda provisória pelo Juizado de Menores de Villarrica, de 2 de maio de 2003
(expediente de anexos da demanda, tomo V, folha 2.567).
155
Cf. T.E.D.H., Caso Laskey, Jaggard e Brown Vs. Reino Unido, (no 21.627/93; 21.826/93; 21.974/93), Sentença
de 19 de fevereiro de 1997, par. 36 (“There can be no doubt that sexual orientation and activity concern an intimate
aspect of private life”). Ver também Caso Dudgeon Vs. Reino Unido, (no 7.525/76), Sentença de 22 de outubro de
1981, par. 52; e Caso A.D.T. Vs. Reino Unido (no 35.765/97), Sentença de 31 de julho de 2000. Final,
31 de outubro de 2000, par. 23 (“the Court recalls that the mere existence of legislation prohibiting male homosexual
conduct in private may continuously and directly affect a person's private life”).
156
Cf. declaração escrita prestada pelo perito Robert Wintemute em 16 de setembro de 2011 (expediente de mérito,
tomo XI, folha 5.360). Também salientou que a Corte Suprema do Canadá no Caso Egan Vs. Canadá dispôs que “[a]
orientação sexual é mais que simplesmente uma ‘condição’ de um indivíduo: é algo que é demonstrado por meio da
conduta de um indivíduo na escolha de um companheiro. Assim como a Carta [Canadense de Direitos e Liberdades]
protege as crenças religiosas e a prática religiosa como aspectos da liberdade de religião também deveria reconhecer
que a orientação sexual abrange aspectos de ‛condição’ e ‛conduta’ e que ambos deveriam receber proteção”. Egan
Vs. Canadá, [1995] 2 SCR, 513, 518 (expediente de Mérito, tomo XI, folha 5.360).
157
Cf. T.E.D.H., Caso Pretty Vs. Reino Unido (no 2.346/02), Sentença de 29 de abril de 2002. Final, 29 de julho de
2002, par. 61 (“the concept of [‘]private life[’] is a broad term not susceptible to exhaustive definition. It covers the
physical and psychological integrity of a person […]. It can sometimes embrace aspects of an individual's physical
and social identity […]. Elements such as, for example, gender identification, name and sexual orientation and sexual
life fall within the personal sphere protected by Article 8 […]. Article 8 also protects a right to personal development,
and the right to establish and develop relationships with other human beings and the outside world […]. Although no
previous case has established as such any right to self-determination as being contained in Article 8 of the Convention,
the Court considers that the notion of personal autonomy is an important principle underlying the interpretation of its
guarantees”); Caso Schalk y Kopf Vs. Áustria, (no 30.141/04), Sentença de 24 de junho de
158