e verificar os fatos, ordenou à Califórnia que reduzisse sua população carcerária a 137,5% da capacidade projetada, no prazo de dois anos. 102. Ante a evidência de que a população carcerária teria de ser reduzida, porquanto não era possível aumentar a capacidade com novas construções, o tribunal ordenou ao Estado que formulasse um plano de cumprimento e o submetesse à sua aprovação. 103. O Estado da Califórnia recorreu à Suprema Corte dos Estados Unidos que, finalmente, por maioria de cinco votos, conformou o decidido pelo tribunal de três membros. O relator foi o Juiz Kennedy, que assim resumiu o caso. Este caso surge de graves violações constitucionais no sistema penitenciário da Califórnia. As violações persistiram durante anos. Permanecem sem corrigir. O recurso chega a este Tribunal por uma ordem do Tribunal Distrital de três juízes, que ordena à Califórnia remediar duas violações contínuas da Cláusula de Castigos Cruéis e Inusuais, uma garantia vinculante para os Estados pela Cláusula de Devido Processo da Décima Quarta Emenda. As violações são objeto de duas ações coletivas em dois Tribunais do Distrito Federal. O primeiro envolve a classe de presos com transtornos mentais graves. Esse caso é o Coleman Vs. Brown. O segundo envolve os presos com doenças médicas graves. Esse caso é o Plata Vs. Brown. A ordem do Tribunal Distrital de três juízes é aplicável a ambos os casos.30 104. Resumiu a situação da seguinte maneira. No momento do julgamento, as instalações penitenciárias da Califórnia abrigavam cerca de 156.000 pessoas, ou seja, quase o dobro do número para o qual as prisões da Califórnia foram projetadas, e a Califórnia ordenou reduzir sua população carcerária a 137,5% da capacidade projetada. Segundo o próprio cálculo do tribunal de três juízes, a redução da população solicitada poderia ser de até 46.000 pessoas. Embora o Estado tenha reduzido a população em, pelo menos, 9.000 pessoas durante a tramitação desse recurso, isso significa que se poderia solicitar uma redução adicional de 37.000 pessoas. Como se observará, não é necessário que a redução seja feita de maneira indiscriminada ou nesses números substanciais; caso sejam satisfatórios, formulam-se recursos alternativos ou meios para o cumprimento. O Estado pode empregar medidas, inclusive os créditos por bom comportamento e o encaminhamento de criminosos de baixo risco e violadores de aspectos técnicos de liberdade condicional a programas comunitários, que diminuirão o impacto da ordem. A redução da população potencialmente necessária é, no entanto, de alcance e extensão sem precedentes.31 No entanto, também o são as lesões contínuas e os danos resultantes dessas graves violações constitucionais. Durante anos, a atenção médica e de saúde mental oferecida nas prisões da Califórnia não cumpriu os requisitos constitucionais mínimos e tampouco atendeu às necessidades básicas de saúde dos reclusos. O resultado – o sofrimento e a morte desnecessários – foi bem documentado. Durante todo o transcurso dos anos durante os quais esse litígio esteve pendente, não se encontraram outros recursos suficientes. Os esforços por remediar a violação se viram frustrados pela grave superlotação no sistema penitenciário da Califórnia. Os benefícios a curto prazo na prestação de atendimento foram corroídos pelos efeitos a longo prazo de uma superlotação grave e generalizada.32 A superlotação superou os recursos limitados do pessoal da prisão; impôs demandas além da capacidade das instalações médicas e de saúde mental; e criou condições insalubres e inseguras que fazem com que seja difícil ou impossível progredir na prestação de atendimento. A superlotação é a "causa principal da violação de um direito federal", 18 USC §3626 (a) (3) (E) (i), especificamente os maus-tratos intensos e ilegais dos presos, mediante uma prestação de saúde médica e mental sumamente inadequada para seu 30 31 32 Páginas 1 a 4 do parecer da Suprema Corte. Tradução da Secretaria. Tradução da Secretaria. Tradução da Secretaria. 18