14
documental pela Comissão e pelos representantes. Solicitou à Corte que não admita esses
documentos, em razão de que “seu conteúdo não se relaciona de nenhuma forma com a
lide do caso” e que “pretende[m], com sua inclusão, uma contextualização dos fatos do
presente caso, em violação à natureza do Sistema Interamericano de petições individuais”.
Adicionalmente, solicitou que não fossem admitidos determinados documentos
apresentados pela Comissão 31 e pelos representantes 32 que “versa[m] sobre o sistema
judiciário no México, o qual […] não é matéria deste caso”, já que as investigações “se
mantiveram em uma etapa de investigação (ministerial)”.
33.
Em relação aos artigos ou textos acadêmicos, a Corte já afirmou anteriormente que
são obras escritas que contêm declarações ou afirmações voluntárias de seus autores para
sua difusão pública. Nesse sentido, a apreciação de seu conteúdo não se encontra sujeita às
formalidades requeridas para as provas testemunhais. Apesar disso, seu valor probatório
dependerá de que corroborem ou se refiram a aspectos relacionados com o caso concreto. 33
sigue en la Montaña”, 12 de maio de 1999 (expediente de anexos ao escrito de petições e argumentos, tomo I,
anexo B, folhas 3792 e 3793); Jornal La Jornada. El Sur. “Indaga Conapo esterilizaciones forzadas en el Estado de
Guerrero”, 12 de maio de 1999 (expediente de anexos ao escrito de petições e argumentos, tomo I, anexo N, folha
3906); Jornal El Sur. “Barranca Bejuco: indígenas viven con miedo a una agresión militar”, 5 de março de 2002
(expediente de anexos ao escrito de petições e argumentos, tomo I, anexo O, folhas 3913 e 3914); Jornal El Sur.
“Culpan a militares de daños, intimidación y robo en comunidades me’paa de Ayutla”, 29 de março de 2002
(expediente de anexos ao escrito de petições e argumentos, tomo VI, anexo Q, folhas 5582 e 5583); Jornal El Sur.
“Tres quejas contra soldados en 15 días: Lugo Cortés. Ante los ataques a mujeres, exigen la salida del Ejército de
la región me’paa”, 25 de março de 2002 (expediente de anexos ao escrito de petições e argumentos, tomo VI,
anexo R, folha 5587), e Jornal El Sur. “Obstaculización en el MP a las indígenas violadas obtener certificado
médico”, 28 de março de 2002 (expediente de anexos ao escrito de petições e argumentos, tomo VI, anexo GG(i),
folha 5729).
30
Os processos mencionados pelo Estado são os seguintes: CIDH. Medidas cautelares nº MC 06-05,
concedidas pela Comissão, em 14 de janeiro de 2005 (expediente de anexos à demanda, tomo II, anexo 24, folhas
618 e 619); CIDH. Medidas cautelares nº MC 167-07, concedidas pela Comissão em 20 de setembro de 2007
(expediente de anexos à demanda, tomo II, anexo 25, folhas 621 a 623 e expediente de anexos ao escrito de
petições e argumentos, tomo VI, anexo CC, folhas 5680 e 5681); Ministério Público do Foro Comum do Distrito
Judiciário de Allende. Abertura da Causa Penal 52/2008-II da agressão sofrida pelo senhor Prisciliano Sierra, 21 de
junho de 2007 (expediente de anexos ao escrito de petições e argumentos, tomo VI, anexo S, folhas 5589 a
5596); Inquérito ALLE/SC/01/065/2006. Ação penal pelas ameaças sofridas pela senhora Eugenio Manuel, 3 de
fevereiro de 2009 (expediente de anexos ao escrito de petições e argumentos, tomo VI, anexo T, folhas 5598 a
5618); Inquérito ALLE/SC/01/065/2006. Decisão de exercício da ação penal e de reparação do dano contra os
senhores Morais Silvino e Rendón Cornelio, 3 de fevereiro de 2009 (expediente de anexos ao escrito de petições e
argumentos, tomo VI, anexo AA, folhas 5649 a 5669); Denúncia pelo crime de ameaças cometido pelo senhor
Guzmán Remigio contra o senhor Ramírez Rodríguez, 1º de maio de 2007, que originou o inquérito
ALLE/SC/02/095/2007 (expediente de anexos ao escrito de petições e argumentos, tomo VI, anexo BB, folhas
5672 a 5678); CIDH. Comunicação da Comissão aos peticionários nas medidas cautelares 06-05, 27 de junho de
2008 (expediente de anexos ao escrito de petições e argumentos, tomo VI, anexo DD, folhas 5683 e 5684);
Avaliação do impacto psicológico de Inés Fernández Ortega por estupro, em mãos de soldados do Exército
mexicano, realizada pela psicóloga Alejandra González Marín, em 13 de agosto de 2009 (expediente de anexos ao
escrito de petições e argumentos, tomo VI, anexo EE, folhas 5686 a 5712), e Ministério Público do Foro Comum do
Distrito Judicial de Allende, com sede em Ayutla. Inquérito ALLE/SC/01/032/2008, pelo homicídio do senhor
Fernández Ortega, 10 de fevereiro de 2008 (expediente de anexos ao escrito de petições e argumentos, tomo VI,
anexo FF, folhas 5714 a 5725).
31
O Estado se referiu ao anexo da Comissão: CIDH. Acesso à Justiça para as Mulheres Vítimas de Violência
nas Américas, OEA/Ser. L/V/II.doc.68, 20 de janeiro de 2007 (expediente de anexos à demanda, tomo I, anexo 1,
folhas 2 a 154).
32
O Estado fez referência a diversas decisões judiciais, apresentadas pelos representantes, que se
encontram no expediente de anexos ao escrito de petições e argumentos: tomo I, anexo D, folhas 3826 a 3872;
tomo VI, anexo HH, folhas 5777 a 5801; tomo VI, anexo II(i), folha 5808; tomo VI, anexo JJ, folha 5886; tomo VI,
anexo KK, folhas 5802 a 5806 e tomo VI, anexo LL, folhas 5892 a 5894.
33
Cf. Caso Radilla Pacheco Vs. México. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 23
de Novembro de 2009. Série C Nº 209, par. 72.