39 prescrição, levando em conta que os fatos não se encontravam dentro dos requisitos de imprescritibilidade, nos termos regulamentados nos tratados internacionais correspondentes”. No entanto, a Comissão fez referência ao que considerou como “diferenças fáticas” entre esse caso e o presente, e mencionou que uma “análise integral dos pronunciamentos do Tribunal sobre a matéria permite concluir que, no âmbito do sistema interamericano, a exclusão da figura de prescrição foi além dos pressupostos de imprescritibilidade consagrados em outros tratados internacionais, outorgando maior relevância, em certos casos, aos direitos das vítimas ou seus familiares a conhecerem a verdade sobre o ocorrido e a obter justiça e reparação”. 115. A Comissão considerou como fundamento de sua petição o fato de que “as diferentes violações aos direitos à vida e à integridade pessoal ocorreram como consequência de uma série de ações e omissões entre 12 e 23 de abril de 1993, sem que seja possível estabelecer que existiu um único fator que levou ao sofrimento e posterior morte do senhor Vera Vera[; tais] ações e omissões foram cometidas por distintas autoridades policiais, ministeriais e judiciais, assim como por pessoal médico[.]” Assinalou que “[a] possível caracterização do papel específico e do nível de responsabilidade que teve cada uma dessas [pessoas] na morte da vítima não p[odia] ser estabelecido com certeza no marco do presente processo internacional”. Por outro lado, também afirmou que, no presente caso, existiam “vários elementos que permit[iam] concluir a gravidade da violação ocorrida[.]” Finalmente, argumentou que “o transcurso do tempo que faria aplicável a figura de prescrição aos fatos do presente caso ocorreu como consequência de uma clara negligência”. 116. O Tribunal procederá a analisar os argumentos da Comissão Interamericana, os quais, basicamente, consistem nos seguintes pontos: a) a não aplicação da prescrição procede mesmo em casos que não se referem a graves violações de direitos humanos; b) a gravidade das violações ocorridas neste caso; c) a cadeia de fatos e o nível de envolvimento de diversas autoridades não permite estabelecer com certeza as responsabilidades correspondentes neste processo internacional, de maneira que se deve investigar no âmbito interno; d) o tempo transcorrido como consequência da negligência das autoridades estatais, e e) a necessidade de realizar um juízo de ponderação entre os direitos dos acusados e os direitos das vítimas ou seus familiares. 117. Em primeiro lugar, com respeito ao ponto a), a Corte já indicou que a prescrição, em matéria penal, determina a extinção da pretensão punitiva pelo transcurso do tempo e que, geralmente, limita o poder punitivo do Estado para processara conduta ilícita e sancionar seus autores.124 Como afirmou a Comissão, o Tribunal precisou, na Sentença proferida no caso Albán Cornejo Vs. Equador, o critério que consiste em que, “[s]em prejuízo do anteriormente afirmado, a prescrição da ação penal é inadmissível e inaplicável quando se trata de violações muito graves aos direitos humanos nos termos do Direito Internacional. A jurisprudência constante e uniforme da Corte assim afirmou”.125 Portanto, a improcedência da prescrição não foi declarada naquele caso por não se tratar de uma grave violação de direitos humanos, conforme o critério da Corte já mencionado. Mais recentemente, na Sentença proferida pelo Tribunal no caso Ibsen Cárdenas e Ibsen Peña Vs. Bolívia, reiterou- se esse critério ao estabelecer que, “em certas circunstâncias, o Direito Internacional considera inadmissível e inaplicável a prescrição[,] assim como as disposições de anistia e o estabelecimento de excludentes de responsabilidade, a fim de manter vigente no tempo o poder punitivo do Estado sobre condutas cuja gravidade faz necessária sua repressão, para Cf. Caso Albán Cornejo e outros. Vs. Equador, nota 38 supra, par. 111, e Caso Ibsen Cárdenas e Ibsen Peña Vs. Bolívia, nota 94 supra, par. 207. 124 125 Caso Albán Cornejo e outros. Vs. Equador, nota 38 supra, par. 111.