84. Por fim, com relação ao povo Kuna, em 23 de fevereiro de 2014 o Ministro do Interior assinou um “Pacto de Compromisso” com o Cacique da Comarca Kuna no qual se comprometeu “enfrentar, o mais rápido possível, o caso de reassentamento” e que “o caso seria atendido até 10 de março de [2014]”142. H. Ações administrativas e judiciais realizadas pelos povos Kuna e Emberá para a proteção de suas terras H.1. Comunicações e diligências perante autoridades em nível nacional, provincial e local 85. Pelo menos desde 1990, as supostas vítimas realizaram diligências, de diversas naturezas, perante autoridades do governo nacional, provincial e local, inclusive ao Presidente da República, para chamar a atenção sobre sua situação143, para exigir o cumprimento dos acordos e das resoluções já mencionados144, o reconhecimento legal de suas terras145, e a proteção das mesmas frente às invasões de pessoas não indígenas146. H.2. Procedimentos administrativos e penais seguidos pelas supostas vítimas H.2.1. Procedimentos administrativos de desocupação 86. Em 5 de abril de 2002, as autoridades tradicionais da Comarca Kuna iniciaram um processo administrativo de solicitação de desocupação por invasão perante o Prefeito do Distrito de Chepo contra todos os ocupantes não indígenas das terras compreendidas dentro dos limites da Comarca Kuna e, especialmente, das comunidades Catriganti, Loma Bonita, Curtí e Wacuco147. Diante da falta de resposta depois de transcorrido quase um ano, em 16 de fevereiro de 2003, solicitaram a retirada dos colonos perante a Governadora da Província do 142 Cf. Pacto de Compromisso, 23 de fevereiro de 2014 (expediente de prova, fl. 8.579). Cf. Comunicação do Congresso Regional Kuna ao Presidente da República, 11 de junho de 1990 (expediente de prova, fl. 614); e Comunicação do Congresso Geral da Comarca Kuna à Presidente da República, 21 de fevereiro de 2000 (expediente de prova, fls. 810 a 811). 144 Cf. Comunicação do Congresso Geral Kuna ao Ministro do Interior e da Justiça, 12 de março de 1992 (expediente de prova, fl. 620); Solicitação de cumprimento do acordo, dirigida à Procuradora Geral de Administração, pelos representantes dos Caciques da Comarca Kuna, 24 de abril de 1997 (expediente de prova, fls. 622 a 625); Comunicação do Congresso Geral Kuna à Governadora de Panamá, 8 de julho de 2003 (expediente de prova, fl. 677), e Comunicação da Comarca Kuna ao Ministro do Interior e da Justiça, 14 de agosto de 2003 (expediente de prova, fls. 678 a 679); e Comunicação do Congresso Geral Kuna à ViceMinistra do Interior e da Justiça, 10 de janeiro de 2006 (expediente de prova, fls. 804 a 805). 145 Cf. Comunicação dos Caciques da Comarca Kuna ao Ministro do Interior e da Justiça, 21 de junho de 1991 (expediente de prova, fls. 616). 146 Cf. Comunicação dos Caciques da Comarca Kuna ao Ministro do Interior e da Justiça, 20 de janeiro de 1992 (expediente de prova, fl. 618); Comunicação do Congresso Geral da Comarca Kuna à Governadora da Província de Panamá, 27 de abril de 1997 (expediente de prova, fls. 631 a 632); Comunicação do Congresso Geral da Comarca Kuna para várias autoridades estatais, 19 de julho de 1998 (expediente de prova, fl. 680 a 681); Comunicação do Congresso Geral da Comarca Kuna ao Assessor da Presidência, 28 de setembro de 2002 (expediente de prova, fl. 812); e Comunicação de autoridades da Comarca Kuna ao Prefeito do Distrito de Chepo, 5 de outubro de 1997 (expediente de prova, fl. 823). 147 Cf. Solicitação de desocupação por invasão, 5 de abril de 2002 (expediente de prova, fls. 656 a 658). 143