cumprimento, por parte das autoridades estatais, dos mencionados artigos. Posteriormente, o senhor Silvio David Malaver, membro do Povo Sarayaku, aderiu à demanda.91 86. Em 27 de novembro de 2002, o Defensor Público do Equador emitiu uma “declaração defensorial”, na qual estabeleceu que os membros do Povo Sarayaku encontravam-se sob a proteção de sua autoridade. Também declarou que “[n]enhuma pessoa, ou autoridade, ou funcionário, poderia impedir o livre trânsito, circulação, navegação e intercomunicação dos membros pertencentes aos Saraya[k]u por todas as terras [e] rios pelos quais necessitassem e solicitassem passar, em direito legítimo. Aquele que obstrua, impeça, ou limite, o direito de livre trânsito e circulação [d]os membros dessa comunidade, ou a ele oponha-se, estará sujeito à imposição das penas e sanções que estabelecem as leis do Equador”.92 F. Mandado de segurança 87. Em 28 de novembro de 2002, o Presidente da OPIP, representante das 11 associações do Povo Kichwa de Pastaza, apresentou um mandado de segurança constitucional perante o Primeiro Juiz Civil de Pastaza, contra a empresa CGC e contra a Daymi Services, subcontratada daquela. Nesse recurso, alegou que, desde 1999, a CGC havia executado diversas ações destinadas a negociar, de forma isolada e separada, com as comunidades e com os particulares “gerando uma série de situações conflitivas e impasses internos no seio de [suas] organizações, que levaram à deterioração de [sua], até o momento, sólida organização”.93 88. Em 29 de novembro de 2002, o Primeiro Juiz Civil de Pastaza admitiu a tramitação do mandado de segurança e ordenou, como medida cautelar, “suspender qualquer ação atual, ou iminente, que afete ou ameace os direitos que são matéria da ação”, bem como a realização de uma audiência pública em 7 de dezembro de 2002.94 89. Segundo informou o Estado, mediante providência tomada em 2 de dezembro de 2002, ampliou-se a decisão inicial, “retificando o erro cometido a respeito da data, confirmando a sexta-feira, 6 de dezembro, para a realização da audiência”. 90. A audiência convocada não foi realizada. O Estado afirmou que nenhum representante dos Sarayaku havia comparecido à audiência, enquanto a parte demandada, a petrolífera CGC, sim, compareceu. Os representantes, em seu escrito de contestação da exceção preliminar, salientaram que a audiência não se realizou e que a prova disso é que não existe uma “ata de realização” dessa audiência. 91. Em 12 de dezembro de 2002, a Corte Superior de Justiça do Distrito de Pastaza enviou um ofício ao Primeiro Juiz Civil de Pastaza, mediante o qual “observou irregularidades na tramitação [e declarou que era] preocupante a total falta de agilidade Cf. Defensoria Pública da Província de Pastaza. Resolução de 10 de abril de 2003, Demanda no 368-2002 (expediente de prova, tomo 8, folhas 4.831 e ss.). 91 Cf. Defensoria Pública Nacional, “Declaração defensorial”, de 28 de novembro de 2002 (expediente de prova, tomo 8, folha 4.870, e tomo 10, folha 6.032). 92 Mandado de segurança constitucional apresentado pela Organização dos Povos Indígenas de Pastaza contra a empresa CGC e a empresa Daymi Services em 28 de novembro de 2002 (expediente de prova, tomo 8, folhas 4.333 e ss.; e expediente de prova, tomo 10, folhas 6.025 e ss.). 93 Cf. Decisão do Primeiro Juiz Civil de Pastaza referente ao Mandado Constitucional da OPIP-Sarayaku (Bloco 23), de 29 de novembro de 2002 (expediente de prova, tomo 8, folha 4.872; expediente de prova, tomo 10, folha 6.029). 94 - 27 -