23 da Convenção, a Comissão mencionou que, ao não informar ou consultar o Povo Sarayaku sobre o projeto que impactaria, diretamente, seu território, o Estado descumpriu suas obrigações, conforme os princípios do Direito Internacional e de seu direito interno, de adotar todas as medidas necessárias para garantir que os povos indígenas possam participar, por meio de suas próprias instituições e de acordo com seus valores, usos, costumes e formas de organização, da tomada de decisões sobre assuntos e políticas que influenciem, ou possam influenciar, a vida cultural e social dos povos indígenas. 127. Os representantes alegaram que o Estado incorreu em responsabilidade internacional por violar, diretamente, os artigos 21, 13 e 23 da Convenção, em relação ao artigo 1.1, em detrimento dos membros do Povo Sarayaku por permitir, e apoiar, a incursão de terceiros em território Sarayaku, bem como por não proteger o uso e gozo dos recursos naturais que nele se encontram e são a base de sua subsistência. Alegaram as mesmas violações que a Comissão, em atenção aos seguintes fatos e circunstâncias: i) o Estado não só assinou o contrato com a petrolífera, sem consultar e ter o consentimento da comunidade, como também permitiu e apoiou (mediante a “militarização do território”) a entrada ilegal da Companhia CGC no território, apesar da repetida recusa da comunidade; ii) o uso e a destruição, não autorizadas, do território pela entrada da petrolífera entre novembro de 2002 e fevereiro de 2003, quando foram abertos quase 200 quilômetros de mata primária; assim, os recursos do território teriam sido afetados, o que é especialmente grave quando se considera a relação de dependência entre esse território e a sobrevivência da comunidade; iii) o abandono de explosivos no território; e iv) a destruição de zonas sagradas. Acrescentaram que, embora todo o território fosse sagrado, destruíram-se sítios específicos, de especial valor cultural e espiritual. Assim, a outorga e posterior implementação da concessão petrolífera foi realizada sem que o Estado garantisse a participação, efetiva, dos membros da comunidade por meio de consulta e do consentimento prévio, livre e fundamentado, segundo suas tradições e costumes, de modo que se beneficiassem, razoavelmente, do plano, e sem ter-se realizado um estudo prévio de impacto social e ambiental por uma entidade independente, sob a supervisão do Estado. Alegaram também que a violação do artigo 21 é agravada por não ter cumprido as medidas cautelares da Comissão e as medidas provisórias ordenadas pela Corte, especialmente por não ter sido retirado o pentolite do território. 128. O Estado alegou que, ao assinar o contrato de exploração e extração de petróleo com a CGC, em 1996, não tinha obrigação alguma de iniciar um processo de consulta prévia, nem tampouco de obter o consentimento livre, prévio e fundamentado dos Sarayaku, uma vez que ainda não tinha ratificado a Convenção no 169 da OIT, e que a Constituição, vigente na época, não continha nenhuma disposição nesse sentido e, portanto, com base no artigo 28 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, tratava-se de uma obrigação juridicamente inexistente para o Equador. Ressaltou que isso não implicava, de modo algum, um desconhecimento ou desrespeito aos direitos territoriais dos povos indígenas, razão pela qual o Estado adjudicou o território aos Sarayaku, o que não constitui um título de propriedade ilimitado, pois, de acordo com as disposições do próprio contrato de adjudicação, o Estado não tem limitada sua faculdade de construir vias de comunicação ou outras obras de infraestrutura. Além disso, afirmou que suas instituições e a Força Pública têm livre acesso ao território para o cumprimento de suas obrigações constitucionais. Alegou também que os recursos naturais do subsolo pertencem ao Estado e que este poderá extraí-los sem interferências, desde que observe as normas de proteção ecológica. 129. O Estado também salientou no processo que, ainda que não existisse uma obrigação de consulta prévia, considerou que a participação dos povos indígenas nos assuntos que lhes são inerentes, bem como o direito de serem consultados, é fundamental para seu desenvolvimento social e cultural. Entretanto, alegou que não existe norma alguma que - 38 -