Estado conduzisse, ou supervisionasse, um processo sistemático e flexível de participação e diálogo com a referida empresa. Além disso, segundo foi alegado e não questionado pelo Estado, a companhia CGC teria utilizado procedimentos fraudulentos para a obtenção de assinaturas de apoio por parte de membros da comunidade dos Sarayaku (par. 73 supra). 195. De fato, em 10 de abril de 2003, a Defensoria Pública da Província de Pastaza declarou que, neste caso, havia sido comprovado, “de forma plena”, que se havia violado o direito constitucional disposto no artigo 84.5 da Constituição Política do Equador, em concordância com o artigo 15.2 da Convenção nº 169 da OIT e com o Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Também responsabilizou por essas violações o Ministro de Energia e Minas e presidente da diretoria da PETROECUADOR, bem como o procurador e representante legal da CGC (par. 110 supra). 196. Por sua vez, em 8 de maio de 2003, após visitar o Povo Sarayaku, a Comissão de Direitos Humanos do Congresso Nacional da República preparou um relatório no qual concluiu que "[o] Estado, por intermédio dos Ministérios do Meio Ambiente e Energia e Minas, violou o parágrafo 5 do artigo 84 da Constituição Política da República, ao não consultar a comunidade sobre os planos e programas de prospecção e extração de recursos não renováveis que se encontrem em suas terras, e que podem afetá-los ambiental e culturalmente". Essa Comissão do Congresso concluiu também que a CGC ignorou a diretoria da OPIP ao negociar diretamente com as comunidades de forma isolada, provocando o enfrentamento entre elas. Igualmente, constatou o dano à flora e à fauna do território. Quanto à população, afirmou em suas conclusões que “[e]xiste violação dos direitos humanos ao ocasionar um grave dano psicológico às crianças da comunidade, ao observar o enfrentamento com os militares, policiais e membros de segurança da CGC e, ao deter os dirigentes da OPIP, acusando-os de terroristas, os quais, por sua vez, foram objeto de maus-tratos físicos que afetaram sua integridade pessoal, o que é proibido pela Constituição Política da República” (par 106 supra). 197. Além disso, após a suspensão das atividades de prospecção, foram feitos alguns pronunciamentos de apoio à atividade petrolífera da empresa, por parte de altas autoridades da Província de Pastaza e do Governo da época, que não ajudaram a gerar um clima de confiança com as autoridades estatais.262 Em 1º de junho de 2003, o Governador da Província de Pastaza anunciou, publicamente, que a decisão do Governo era “concluir todos os trabalhos no Bloco 23, de 200 mil hectares”, com, ou sem, o consentimento das comunidades indígenas que aí habitam (Marcelo Gálvez, “Tensión por explotación petrolera en bloque 23”, EL UNIVERSO, 2 de junho de 2003, expediente de prova, tomo 11, folha 6.547). O então Presidente da República do Equador também anunciou que garantiria toda a segurança às companhias petroleiras (“La CGC continuará la exploración del bloque 23”, EL COMERCIO, 18 de setembro de 2003, expediente de prova, tomo 11, folha 6.550). Em 16 de setembro de 2003, anunciou-se a intenção de retomar os trabalhos de prospecção sísmica nos Blocos 23 e 24, a partir de dezembro de 2003 (ver notas de imprensa, expediente de prova, tomo 11, folhas 6.547 e 6.550). Em 3 de outubro de 2003, o Ministro de Energia e Minas declarou à imprensa que "o governo está disposto a oferecer todas as garantias de segurança à empresa CGC para que continue suas operações no Bloco 23, e possa cumprir o contrato celebrado. E, se para dar segurança, conforme a lei, é necessária a presença da força pública, ou das Forças Armadas, o governo disponibilizará as medidas necessárias conforme seu compromisso de respeitar o contrato” (““Coronel Arboleda encabeza operación militar para invadir Sarayaku””, Boletim de Imprensa, expediente de prova, tomo 11, folha 6.553). Em outubro de 2003, o Ministro de Energia e Minas declarou que a exploração e extração petrolíferas, no território dos Sarayaku, seriam realizadas com, ou sem, o consentimento do Povo de Sarayaku, para o que o território indígena seria militarizado a partir de diferentes datas (expediente de medidas provisórias, solicitação da Comissão Interamericana, folha 000010). Em 31 de dezembro de 2003, o Ministro de Energia e Minas afirmou que reiniciaria uma intervenção para garantir a passagem das petrolíferas, razão pela qual se previa uma incursão militar iminente (“Protestan Ecologistas por destrucción de la Amazonia Ecuatoriana””, Resumo de Imprensa (México), Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, 4 de janeiro de 2004). Na mesma nota, destaca-se que "se espera que depois de amanhã comece a incursão armada, mas de pronto, já há um ano bloqueou-se o rio Bobonaza e, ultimamente, as vias terrestres também foram afetadas" (Expediente de medidas provisórias, solicitação da Comissão Interamericana, folha 11). 262 - 65 -