B.8 Direito de circulação e de residência 228. Alegou-se uma série de situações em que terceiros ou, inclusive, agentes estatais, dificultaram, ou impediram, a passagem de membros dos Sarayaku pelo rio Bobonaza.298 É evidente que o Estado teve conhecimento de situações que afetaram a livre circulação de membros do Povo Sarayaku pelo rio. No entanto, não foi apresentada prova suficiente para analisar tais fatos em conformidade com o artigo 22 da Convenção. 229. Por outro lado, efetivamente o fato de que tenham sido disseminados explosivos de pentolite no território do Povo Sarayaku implicou uma restrição ilegítima de circular, realizar atividades de caça e tradicionais em determinados setores de sua propriedade, pela evidente situação de risco criada para sua vida e integridade. Entretanto, os efeitos dessa situação foram e serão analisados em relação ao direito à propriedade comunal e à consulta prévia, bem como aos direitos à vida e à integridade pessoal (pars. 244 a 249 infra). B.9 Liberdade de pensamento e de expressão, direitos políticos e direitos econômicos, sociais e culturais 230. Quanto ao exposto pela Comissão Interamericana e pelos representantes sobre a alegada violação dos artigos 13, 23 e 26 da Convenção, a Corte concorda com a Comissão quanto a que, em assuntos como o presente, o acesso à informação é vital para um adequado exercício do controle democrático da gestão estatal a respeito das atividades de exploração e extração dos recursos naturais no território das comunidades indígenas, um assunto de evidente interesse público.299 No entanto, a Corte considera que, no presente caso, os fatos foram suficientemente analisados, e as violações conceituadas, de acordo com os direitos à propriedade comunal, à consulta e à identidade cultural do Povo Sarayaku, nos termos do artigo 21 da Convenção, em relação aos artigos 1.1 e 2 do mesmo instrumento, razão pela qual não se pronuncia sobre a alegada violação daquelas normas. B.10 Conclusão 231. Em oportunidades anteriores, em casos relativos a comunidades ou povos indígenas e tribais, o Tribunal declarou violações em detrimento dos integrantes ou membros das comunidades e povos indígenas ou tribais.300 Entretanto, a legislação internacional relativa a povos e comunidades indígenas ou tribais reconhece direitos aos povos como sujeitos coletivos do Direito Internacional e não unicamente a seus membros.301 Tendo em vista que Com efeito, consta que ante determinados fatos alegados pelos Sarayaku, em 27 de novembro de 2002, o Defensor Público dispôs, como medida cautelar, que “nenhuma pessoa, nem autoridade, ou funcionário, poderá impedir o livre trânsito, circulação, navegação e intercomunicação dos membros pertencentes aos Saraya[k]u” (par. 86 supra). 298 O artigo 9, da Carta Democrática Interamericana, aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 11 de setembro de 2001, dispõe que “a promoção e proteção dos direitos humanos dos povos indígenas […], contribu[i] para o fortalecimento da democracia e a participação do cidadão”. 299 Cf. Caso da Comunidade Mayagna (Sumo) Awas Tingni Vs. Nicarágua; Caso da Comunidade Moiwana Vs. Suriname. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas; Caso da Comunidade Indígena Yakye Axa Vs. Paraguai. Mérito, Reparações e Custas; Caso da Comunidade Indígena Sawhoyamaxa Vs. Paraguai; Caso do Povo Saramaka Vs. Suriname. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, e Caso da Comunidade Indígena Xakmok Kasek Vs. Paraguai. 300 Assim, por exemplo, a Declaração das Nações Unidas sobre Direitos dos Povos Indígenas, de 2007, estabelece, em seu artigo 1, que: “Os indígenas têm direito, a título coletivo ou individual, ao pleno desfrute de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos pela Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o direito internacional dos direitos humanos”. O artigo 3.1 da Convenção no 169 301 - 76 -