83. O direito internacional consuetudinário é a base mais comum para as normas jus cogens. Nesse sentido, o artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça refere-se ao costume internacional “como prova de uma prática geralmente aceita como lei”. Há um consenso de que o costume é composto de dois elementos: um usus, diurnitas ou elemento material e opinio iuris necessitatis ou elemento psicológico. 84. Quanto ao primeiro elemento, ele se manifesta na ação positiva dos órgãos estatais, por exemplo, na aprovação de leis, sentenças internas, instruções, práticas em organizações internacionais, entre outros. Com efeito, é possível argumentar que há uma prática generalizada na comunidade internacional que entende a relevância da proteção ambiental. Essa prática internacional consiste na adoção de inúmeras medidas ou ações para reverter ou lidar com o cuidado, a proteção e a promoção do meio ambiente e está cristalizada nos múltiplos instrumentos de natureza diversa que a comunidade de Estados acordou. Por exemplo, a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, realizada em Estocolmo em 1972, com a participação de cento e treze Estados 98; a Carta Mundial da Natureza, assinada por cento e dezoito Estados; a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio, com a participação de cento e dez Estados; a Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo em 2002 99100. Isso também 98 As atas registram a participação de: Afeganistão, Argélia, Argentina, Austrália, Áustria, Bahrein, Bangladesh, Bélgica, Bolívia, Botsuana, Brasil, Burundi, Camarões, Canadá, Ceilão, Colômbia, Congo, Costa do Marfim, Costa Rica, Chade, Chile, China, Chipre, Daomé, Dinamarca, Equador, Egito, El Salvador, Emirados Árabes Unidos, Espanha, Estados Unidos da América, Etiópia, Fiji, Filipinas, Finlândia, França, Gabão, Gana, Grécia, Guatemala, Guiné, Guiana, Haiti, Honduras, Índia, Indonésia, Iraque, Irã, Irlanda, Islândia, Israel, Itália, Jamaica, Japão, Jordânia, Quênia, Kuwait, Lesoto, Líbano, Libéria, Liechtenstein, Luxemburgo, Madagáscar, Malásia, Malawi, Malta, Marrocos, Ilhas Maurício, Mauritânia, México, Mônaco, Nepal, Nicarágua, Níger, Nigéria, Noruega, Nova Zelândia, Países Baixos, Paquistão, Panamá, Peru, Portugal, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, República Árabe da Líbia, República Árabe Síria, República Centro-Africana, República da Coreia, República Dominicana, República Federal da Alemanha, República Unida da Tanzânia, República do Vietnã, Romênia, San Marino, Santa Sé, Senegal, Singapura, África do Sul, Sudão, Suécia, Suíça, Suazilândia, Tailândia, Togo, Trinidad e Tobago, Tunísia, Turquia, Uganda, Uruguai, Venezuela, Iêmen, Iugoslávia, Zaire e Zâmbia. 99 O registro inclui a participação de: Afeganistão, Chade, Albânia, Chile, Alemanha, China, Andorra, Chipre, Angola, Colômbia, Antígua e Barbuda, Comores, Arábia Saudita, Comunidade Europeia, Argélia, Congo, Argentina, Costa Rica, Arménia, Costa do Marfim, Austrália, Croácia, Áustria, Cuba, Azerbaijão, Dinamarca, Bahamas, Djibuti, Bahrein, Dominica, Bangladesh, Equador, Barbados, Egito, Bielorrússia, El Salvador, Bélgica, Emirados Árabes Unidos, Belize, Eritreia, Benin, Eslováquia, Butão, Eslovênia, Bolívia, Espanha, Bósnia e Herzegovina, Estados Unidos da América, Botsuana, Estônia, Brasil, Etiópia, Brunei, Darussalam, antiga República Iugoslava da Macedônia, Bulgária, Federação Russa, Burkina Faso, Fiji, Burundi, Filipinas, Cabo Verde, Finlândia, Camboja, França, Camarões, Gabão, Canadá, Gâmbia, Geórgia, Mônaco, Gana, Mongólia, Granada, Moçambique, Grécia, Mianmar, Guatemala, Namíbia, Guiné, Nepal, Guiné-Bissau, Nicarágua, Guiné Equatorial, Níger, Guiana, Nigéria, Haiti, Niue, Honduras, Noruega, Hungria, Nova Zelândia, Índia, Omã, Indonésia, Países Baixos, Irã (República Islâmica do), Paquistão, Iraque, Palau, Irlanda, Panamá, Islândia, Papua Nova Guiné, Ilhas Cook, Paraguai, Ilhas Marshall, Peru, Ilhas Salomão, Polónia, Israel, Portugal, Itália, Qatar, Jamahiriya Árabe, Líbia, Jamaica, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Japão, República Árabe, Síria, Jordânia, República Centro-Africana, Cazaquistão, República Tcheca, Quênia, República da Coreia, Quirguistão, República Democrática do Congo, Kiribati, República Democrática Popular do Laos, Kuwait, República da Moldávia, Lesoto, República Dominicana, Letônia, Líbano, República Popular Democrática da Coreia, Libéria, República Unida da Tanzânia, Liechtenstein, Romênia, Lituânia, Ruanda, Luxemburgo, São Cristóvão e Nevis, Madagáscar, Samoa, Malásia, Santa Lúcia, Malawi, Santa Sé, Maldivas, São Tomé e Príncipe, Mali, São Vicente e Granadinas, Ilhas Maurício, Senegal, Mauritânia, Seicheles, Malta, Serra Leoa, Marrocos, Singapura, México, Somália, Micronésia (Estados Federados da), Sri Lanka, África do Sul, Turquia, Sudão, Ucrânia, Suécia, Uganda, Suíça, Uruguai, Suriname, Uzbequistão, Suazilândia, Vanuatu, Tailândia, Venezuela, Tajiquistão, Vietnã, Togo, Iêmen, Tonga, Iugoslávia, Trindade e Tobago, Zâmbia, Tunísia, Zimbábue e Tuvalu. 100 Outros instrumentos incluem o Tratado da Antártica de 1959, o Protocolo ao Tratado da Antártica sobre Proteção Ambiental de 1991, a Cúpula do Milênio de 2000, a Conferência das Nações Unidas sobre 22