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será construído em Pernambuco. Esse é um tema prioritário para o
Estado;
ii.
Está sendo implementado o Sistema Integrado de Administração
Penitenciária, o qual consiste no monitoramento biométrico das pessoas
que entram ou saem do Complexo de Curado;
iii.
Foi criado no Complexo de Curado um Escritório Central da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e uma Comissão de
Identificação Nominal, para determinar o número de presos;
iv.
Foi criado o Programa “Defensoria Sem Fronteiras”, através do qual 48
defensores públicos atuam nos três centros de detenção do Complexo de
Curado. Em março de 2015 foram realizados um total de 2.600
atendimentos e gestões para privados de liberdade de Curado;
v.
Está em processo de licitação o projeto para aumentar o número de
tornozeleiras eletrônicas de 2.000 a 4.000, com o objetivo de aumentar as
medidas cautelares como alternativas distintas à prisão;
vi.
Foi ampliada a estrutura para receber as famílias dos detentos no
Complexo de Curado;
vii.
Foi criado um espaço para a atenção judicial com capacidade de até
quatro reclusos simultaneamente;
viii.
Em 9 de abril de 2015 foram assinados pelo Ministro de Justiça e pelo
Conselho Nacional de Justiça, acordos buscando a implementação das
“Audiências de Custódia”, as quais iniciaram em agosto de 2015;
ix.
O Estado apresentou um novo cálculo sobre o número de vagas do
Complexo Penitenciário de Curado, as quais somam 1.819;7
x.
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária realizou uma
inspeção no Complexo de Curado em 30 de março de 2015.
Posteriormente, recomendou, entre outros, não aceitar novos internos
sem prévia autorização da 1ª Vara Regional de Execução Penal de
Pernambuco; a ampliação do número de agentes penitenciários
contratados em vista de que Pernambuco possui um déficit de mais de
700, e a proibição de internos com função de segurança, disciplina e
controle interno, chamados “chaveiros”, “mesários” ou “representantes”.
11.
Os representantes dos beneficiários, por outro lado, apresentaram, entre
outros, a seguinte informação à Corte:
7
i.
Em uma visita realizada em 8 de outubro de 2014 alguns internos
relataram a existência de um sistema ilegítimo de aluguel de espaços
(barracos) nos Pavilhões para que eles possam dormir;
ii.
Entre 28 e 29 de outubro de 2014, havia 6.953 presos confinados em
Curado;
iii.
Em 18 de julho de 2015 foi verificado que a cela dos prisioneiros LGBT
tem sua aeração comprometida, tendo como única entrada de ar a
quadrícula (porta) de acesso, o que gera um “efeito micro-ondas”,
produzindo um calor insuportável;
Estas vagas estariam divididas da seguinte maneira: Presídio Juiz Antonio Luiz Lins de Barros (PJALLB):
901 vagas, Presídio Marcelo Francisco de Araújo (PAMFA): 464 vagas e Presídio Frei Damião de Bozzano
(PFDB): 454 vagas.