this dictatorial period were “quickly denied, censored in the press and often times became a problem for those who reported them.”33 According to the project “Brazil: Never Again” [“Brasil: Nunca Mais”], “[t]he Public Prosecutor’s Office acted more as the judicial arm of the police agencies of political repression than as a guardian of the law and the body responsible for public prosecution.” 34 Similarly, the technical expertise apparatus was also harnessed to work “under the same system of police repression.” 35 The CNV’s Final Report stated that “military justice became the dictatorship’s principal vehicle for enforcing its policy and exercising punitive authority, especially with the arrival of AI-2 [Institutional Act No. 2] which expanded its powers so that it could investigate and prosecute civilians accused of crimes against the national security.” 36 70. On March 15, 1979, General João Baptista de Oliveira Figueiredo became President of the Republic.37 On August 28 of that year, Law 6.683 (hereinafter the “amnesty law” or “Law 6.683/79) was enacted, which extinguished the criminal liability of all individuals who had committed “political or related crimes” during the period from September 2, 1961 to August 15, 1979.38 The purpose of the amnesty law was to pardon those citizens who had been prosecuted on the basis of the emergency laws enacted by the military regime. However, the concept of “related crimes” was included, in theory, to accommodate the agents of the State involved in the practice of torture and killing. 39 71. Here, the CEMDP found that upon adoption of Law 6.683/79, “the prevailing official interpretation […] became the idea that no criminal liability attached to crimes committed by agents of the political repression.”40 The National Truth Commission observed the following: […] the military institutions were liberal in applying the Amnesty Law to military personnel -even in cases that occurred subsequent to the law’s enactment- and routinely ignored or legitimized serious human rights violations reported by political detainees, their families and lawyers. The federal and state regular courts uncovered significant abuse of the right of defense by the Union and the agents of repression being prosecuted. Also observed was a pattern on the part of the courts –particularly the higher courts, and following an interpretation by the Federal Supreme Court that persists to this dayto regard the amnesty law as an impediment precluding prosecution and investigation of serious human rights violations committed by the agents of the repression during the dictatorship. 41. 33 Texto original: “[p]rontamente desmentida, censurada na imprensa e, muitas vezes, acarretava problemas para os denunciantes”. Arquidiocese de São Paulo. Projeto “Brasil: Nunca Mais”, tomo I – O Regime Militar. Pétropolis: Editora Vozes, 1985, fls. 34. 34 Texto original:”[o] Ministério Público agia mais como braço judicial dos organismos policiais de repressão politica do que como fiscal da lei e verdadeiro titular da ação penal”. Arquidiocese de São Paulo. Projeto “Brasil: Nunca Mais”, tomo IV – As Leis Repressivas. Pétropolis: Editora Vozes, 1985, fls. 20. 35 Texto original: “[a]trelado e subordinado ao sistema de repressão policial”. Câmara Municipal de São Paulo. CPI – Perus/Desaparecidos. In: Vala clandestina de Perus: desaparecidos políticos, um capitulo não encerrado da historia brasileira. São Paulo: Instituto Macuco, 2012, fls. 172. 36 Texto original: “De modo semelhante, observou-se que a Justiça Militar se consolidou como a principal instância punitiva política da ditadura, especialmente com o advento do AI-2, na medida em que suas atribuições foram ampliadas para processar e julgar civis incursos em crimes contra a segurança nacional”. Relatório da Comissão Nacional da Verdade. Volume I. Parte IV – “Dinâmica das graves violações de direitos humanos: casos emblemáticos, locais e autores O Judiciário” Capítulo 17 – O Judiciário na ditadura (D) Considerações finais sobre a apreciação judicial acerca de graves violações de direitos humanos fls. 41, párrs. 68-70, del 10 de diciembre de 2014. 37 Demanda de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos ante la Corte Interamericana de Derechos Humanos contra la República Federativa de Brasil. Caso 11,552 - Julia Gomes Lund y Otros (Guerrilha do Araguaia), del 26 de marzo de 2009, párr. 109. 38Brasil. Presidência da República. Ley No. 6.683, de 28 de agosto de 1979. Disponible en: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6683.htm 39 Demanda de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos ante la Corte Interamericana de Derechos Humanos contra la República Federativa de Brasil. Caso 11,552 - Julia Gomes Lund y Otros (Guerrilha do Araguaia), del 26 de marzo de 2009, párr. 110; Véase también: Brasil. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Direito à Memória e à Verdade: Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. Brasília, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2007, fls. 28. 40 Brasil. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Direito à Memória e à Verdade: Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. Brasília, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2007, fls.35. 41 Texto original: As instituições militares; aplicou extensivamente – e a fatos posteriores – a Lei da Anistia aos militares; e perpetrou uma omissão e legitimação sistemática em relação às graves violações de direitos humanos denunciadas por presos políticos, seus familiares e advogados. Na Justiça comum federal e estadual, vislumbrou-se um significativo abuso do direito de defesa por parte da União e dos agentes da repressão processados. Observou-se, também, um comportamento dos órgãos judicantes – notadamente, das instâncias superiores –, no mais das vezes, pautado na interpretação do STF, que persiste, ainda na atualidade, por entender a Lei da Anistia como 13