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-42- Diego García Sayán Eduardo Vio Grossi Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot Pablo Saavedra Alessandri Secretário Comunique-se e execute-se, Humberto Antonio Sierra Porto Presidente Pablo Saavedra Alessandri Secretário

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RESOLUÇÃO DA1
VISTO:1
CONSIDERANDO QUE:2
A. Investigação e determinação das correspondentes responsabilidades penais3
B. Determinação do paradeiro das vítimas desaparecidas e, se for o caso, identificação e entrega dos restos mortais a seus familiares12
C. Tratamento médico e psicológico ou psiquiátrico15
D. Realizar as publicações dispostas na Sentença19
E. Ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional20
F. Capacitação sobre direitos humanos às Forças Armadas21
G. Tipificação do delito de desaparecimento forçado e julgamento efetivo23
H. Continuar a busca, sistematização, publicação e acesso de informação sobre a Guerrilha do Araguaia e as violações de direitos humanos durante o regime militar27
I. Indenização por dano material e imaterial e restituição de custas e gastos29
J. Convocatórias para identificar os familiares das pessoas indicadas no parágrafo 119 da Sentença e, se for o caso, considerá-los vítimas34
K. Permitir que os familiares dos senhores Francisco Manoel Chaves, Pedro Matias de Oliveira (“Pedro Carretel”), Hélio Luiz Navarro de Magalhães e Pedro Alexandrino de Oliveira Filho, possam apresentar ao Estado suas solicitações de indenização36
L. Documentação sobre a data de falecimento das pessoas indicadas nos parágrafos 181, 213, 225 e 244 da Sentença37
M. Considerações da Corte sobre a Comissão Nacional da Verdade38

Gomes Lund y otros (Guerrilla de Araguaia). Resolución de la CorteIDH de 17 de octubre de 2014

Resolución de la Corte IDH

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Tipo

Supervisión de cumplimiento de Sentencia

Fecha: 17 oct 2014

Mecanismo

Corte Interamericana de Derechos Humanos

País

Brasil

Firmantes

Diego García-Sayán
Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot
Eduardo Vio Grossi
Humberto Antonio Sierra Porto
Manuel E. Ventura Robles
Roberto de Figueiredo Caldas

Documentos primarios

Gomes Lund y otros (Guerrilla de Araguaia). Supervisión de cumplimiento de Sentencia. Resolución de la CorteIDH de 17 de octubre de 2014.pdf
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