70.
Pelo menos 219 policiais estavam presentes no local dos fatos, no entanto, não há
informações sobre sua participação na operação. 92 Não consta nos autos que algum membro
da força pública tenha sido ferido durante os incidentes.
71.
Em 5 de maio de 2000, alguns dos trabalhadores envolvidos no episódio solicitaram
ao Delegado de Polícia de Campo Largo que iniciasse uma investigação sobre as agressões
das quais teriam sido vítimas. 93 Em 8 de maio do mesmo ano, o Delegado enviou ao Instituto
Médico Legal a lista de pessoas envolvidas nos acontecimentos para que fosse realizado um
exame das lesões sofridas. 94 Não há notícia sobre o início de uma investigação a respeito.
D.
A investigação da Polícia Militar no âmbito do processo perante a justiça militar
72.
Em 4 de maio de 2000, a Polícia Militar iniciou uma investigação sobre a morte do
senhor Tavares Pereira, por meio do procedimento número 221/2000. 95 Os relatórios
produzidos na investigação registram que o projétil que feriu e matou Antônio Tavares Pereira
provinha de uma das armas utilizadas pelos agentes de polícia presentes no dia dos fatos. 96
Em 13 de julho de 2000, a Polícia Militar do Paraná apresentou o relatório final de sua
investigação, onde concluiu que havia indícios de um crime militar imputável a J.L.S.A. 97
73.
Em 5 de outubro de 2000, o Ministério Público Militar solicitou o arquivamento da
investigação ao considerar que o policial "agiu em estrito cumprimento do dever legal, em
legítima defesa própria e de terceiros, e em estado de necessidade". 98 Em 10 de outubro do
mesmo ano, o Juiz Auditor Militar decidiu arquivar o procedimento de investigação,
assinalando que não havia fundamento para a acusação, pois não se evidenciava o
cometimento de um crime militar passível de punição. 99
E.
A investigação policial e o processo penal na justiça comum
74.
Simultaneamente à investigação no âmbito da jurisdição militar, em 3 de maio de 2000
foi iniciado o inquérito policial nº 088/2000 na jurisdição criminal comum para investigar a
morte do senhor Tavares Pereira. 100 No relatório desse inquérito consta a realização de várias
92
Cf. Ofício do 12º Batalhão da Polícia Militar com a lista de policiais que participaram da "Operação Sem
Terra" (expediente de provas, folhas 3715 a 3717); Ofício 1065/00 do 17º Batalhão da Polícia Militar com a lista de
policiais que participaram da "Operação Sem Terra" (expediente de provas, folhas 3718 e 3719); Ofício 1065/00 do
13º Batalhão da Polícia Militar com a lista de policiais que participaram da "Operação Sem Terra" (expediente de
provas, folhas 3722 e 3723); Listagem dos policiais do 1º EPM que participaram da "Operação MST" (expediente de
provas, folha 3724); Listagem dos policiais do 5º EPM que estavam designados para atuar na operação (expediente
de provas, folha 3725); Tabela com nome dos policiais que estiveram no confronto (expediente de provas, folha
3726), e Listagem emitida pelo Comandante da 1ª Cia PRV com nomes de policiais (expediente de provas, folha
3727).
93
Cf. Pedido de 5 de maio de 2000 dirigido ao delegado da Delegacia de Campo Largo (expediente de provas,
folha 153).
94
Cf. Ofício 1012/Cal/00 de 8 de maio de 2000 da Terceira Delegacia Regional de Campo Largo (expediente
de provas, folhas 155 e 157 a 159).
95
Cf. Inquérito da Polícia Militar Nº 221/2000 (expediente de provas, folhas 161 a 162).
96
Cf. Informe pericial Nº 253841 do Instituto de Criminalística do estado do Paraná, supra (expediente de
provas folha 92); Relatório da Polícia Militar do Paraná sobre o Inquérito Nº 221/2000, supra (expediente de provas,
folha 80), e Ata de exibição de armas no Inquérito Policial Militar Nº 221/2000 (expediente de provas, folhas 186 a
187).
97
Cf. Relatório da Polícia Militar do Paraná sobre o Inquérito Nº 221/2000, supra (expediente de provas, folha
134).
98
Pedido de arquivamento do Inquérito da Polícia Militar Nº 221/2000 realizado pela Promotoria da Auditoria
Militar, de 5 de outubro de 2000 (expediente de provas, folhas 196 a 197).
99
Cf. Decisão de arquivamento do Inquérito da Polícia Militar Nº 221/2000 proferida pelo Juiz Auditor Militar,
de 10 de outubro de 2000 (expediente de provas, folha 201).
100
Cf. Relatório do Inquérito policial Nº 088/2000 do Departamento da Polícia Civil do estado do Paraná, de 4
23