107. Em vista do exposto, neste capítulo determinar-se-á se a restrição absoluta ao exercício dos direitos de circulação, de reunião e liberdade de pensamento e de expressão foi legítima em um contexto particular em que a Polícia Militar impediu os manifestantes de entrar em Curitiba. Essa restrição será examinada à luz dos requisitos de legalidade, finalidade legítima, necessidade e proporcionalidade. 108. Deve-se pontuar que, à luz dos fatos do presente caso, a restrição ao direito de circulação resulta do impedimento à entrada dos manifestantes na cidade de Curitiba e do retorno forçado ao seu ponto de origem. A restrição ao direito de reunião emerge do impedimento de se reunirem para manifestar-se de forma coletiva no centro de Curitiba, em frente ao edifício do INCRA. Por sua vez, a restrição ao direito à liberdade de pensamento e de expressão manifesta-se a partir do momento em que se impede a realização do protesto em Curitiba, visto que isso impossibilitou que os trabalhadores rurais expressassem suas demandas e apresentassem seus pedidos específicos perante o poder público. 165 109. Quanto ao requisito de legalidade, o Estado limitou-se a sustentar que o artigo 15.2 da Convenção Americana permite a restrição do direito de reunião para proteger a segurança nacional e a ordem pública, e que isso teria sido o que aconteceu no caso em espécie. Adicionalmente, argumentou que "em contextos coletivos, entende-se que o direito à liberdade de pensamento e de expressão se alinha com o regime jurídico do direito de reunião", de modo que o mesmo fundamento que teria permitido a restrição ao direito de reunião justificaria a restrição do direito à liberdade de pensamento e de expressão. O Brasil também alegou ter agido dentro dos limites autorizados pela Constituição Federal, no entanto, não identificou as disposições constitucionais que habilitariam as restrições a que fez referência. Quanto à limitação do direito de circulação, o Estado alegou que a intervenção da polícia estava amparada no artigo 22.3 da Convenção Americana, uma vez que atuou para impedir eventuais danos ao patrimônio público e à integridade pessoal. 110. Diante do exposto, a Corte considera que o Estado não forneceu informações específicas sobre as normas internas que fundamentaram a restrição absoluta dos direitos dos manifestantes. Face ao exposto, o Tribunal considera que não existem elementos para verificar se foi cumprido o requisito de legalidade para a restrição dos direitos de circulação, de reunião e de liberdade de pensamento e de expressão no presente caso. 111. No que diz respeito ao requisito de finalidade legítima do impedimento à manifestação e a consequente restrição absoluta do direito de reunião pacífica, o Estado alegou que a Polícia teria atuado para salvaguardar a ordem pública sob a premissa de que os manifestantes tinham a intenção de "invadir prédios públicos" e portavam objetos que potencialmente poderiam ser usados como armas. A esse respeito, o Tribunal conclui que a referida "intenção de invadir prédios públicos" não é apoiada em dados concretos ou comprováveis. Além disso, deve-se notar que a ordem à Polícia Militar para impedir a chegada dos manifestantes a Curitiba foi emitida antes de analisar a situação concreta. 166 Diante do exposto, a Corte conclui que no presente caso não foi satisfeito o requisito de finalidade legítima na restrição absoluta do direito de reunião e manifestação pacífica. Cf. Declaração de Claudemar Aparecido, supra (expediente de provas, folha 9983); Declaração Ederson Moreira Ramos, supra (expediente de provas, folha 9748); Declaração Laureci Coradace Leal prestada por affidavit, supra (expediente de provas, folha 9744), e Declaração de Jocelda Ivone Oliveira, supra (expediente de provas, folha 9990). 166 Três policiais militares que participaram da operação afirmaram que foram designados para uma missão de impedir que os manifestantes do MST avançassem em direção a Curitiba. Cf. Relatório do Inquérito policial Nº 088/2000 do Departamento de Polícia Civil do estado do Paraná, supra (expediente de provas, folha 205). 165 34