213. Quanto à adoção de medidas necessárias para reformar as normas internas em matéria de liberdade de pensamento e de expressão e de direito de reunião, a fim de adequálas aos parâmetros interamericanos, o Tribunal observa que não dispõe de informações que permitam estabelecer a normativa interna que o Estado do Brasil deveria adequar em virtude das violações declaradas na presente sentença. Consequentemente, não ordena nenhuma medida nesse sentido. 214. Sobre a Lei nº 13.260/2016, Lei Antiterrorista, e propostas de modificação, esta Corte lembra que não lhe compete realizar uma revisão em abstrato de normas que não foram aplicadas ou não tiveram algum tipo de impacto nas violações declaradas em um caso concreto. 284 Portanto, considera que não cabe emitir um pronunciamento sobre esse pedido de reparação no presente caso. 215. Por outro lado, quanto às demais medidas de satisfação e garantias de não repetição solicitadas, a Corte considera que o proferimento da presente Sentença e as medidas de reparação ordenadas são suficientes e adequadas para remediar as violações sofridas pelas vítimas. Desse modo, não considera necessário ordenar as demais medidas solicitadas pelos representantes. Finalmente, o Tribunal adverte que as medidas solicitadas pelos representantes pela primeira vez em seus argumentos finais escritos não podem ser admitidas pois são extemporâneas. Em consequência, a Corte não se pronunciará a respeito. G. Indenizações compensatórias G.1 Danos material e imaterial 216. Neste capítulo a Corte analisará de forma conjunta os danos materiais e imateriais. 217. A Comissão solicitou que a Corte ordene ao Estado uma indenização pecuniária em favor das vítimas diretas e dos familiares do senhor Tavares Pereira, que inclua os danos materiais e imateriais causados. 218. Os representantes solicitaram que, em relação aos familiares do senhor Tavares Pereira, seja ordenado ao Estado (i) o pagamento imediato das indenizações já estabelecidas no plano interno; 285 (ii) o pagamento de indenizações por danos materiais, compatíveis com os parâmetros da Corte, no caso de as violações resultarem em morte, e (iii) somas indenizatórias por danos imateriais, compatíveis com os parâmetros estabelecidos pela Corte, no caso de as violações resultarem em morte. 219. Quanto às 184 vítimas já identificadas, aquelas identificadas posteriormente, e as que cheguem a ser identificadas, requereram que a Corte ordene ao Estado pagar indenizações por danos materiais e morais, conforme a jurisprudência deste Tribunal, o grau da violação Cf. Caso Azul Rojas Marín e outra Vs. Peru. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 12 de março de 2020. Série C Nº 402, par. 269, e Caso Fernández Prieto e Tumbeiro Vs. Argentina. Mérito e Reparações. Sentença de 1 de setembro de 2020. Série C Nº 411, par. 123. 285 Quanto aos valores fixados no âmbito interno a título de danos materiais, mencionaram que os familiares do senhor Tavares Pereira consideram que os valores estabelecidos "são pequenos e incompatíveis com os valores considerados apropriados à luz do dever de reparação integral e da jurisprudência da Corte" e, embora tenha sido solicitado o seu aumento durante o processo da Ação de indenização, não foi alcançado. Em relação aos danos morais, a soma fixada seria "insuficiente para reparar os danos causados" e não teria sido considerada a responsabilidade do Estado por uma "série de violações de direitos". Além disso, indicaram que, depois de mais de 20 anos dos fatos ocorridos, esses valores não foram pagos à família, acentuando assim as violações. 284 62

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