padecida, e o dever de proteção não cumprido pelo Estado (agravado em relação às crianças e outros grupos vulneráveis). 286 220. Em relação à reparação de todas as vítimas, além de considerar os parâmetros estabelecidos pela Corte, solicitaram que sejam avaliados a demora entre o fato lesivo e a reparação adequada; a destruição do projeto de vida; a diminuição da capacidade de trabalho; a forma como ocorreram as lesões, e a falta de atenção médica e/ou psicológica posterior. Além disso, solicitaram o reembolso de todas as somas gastas pelas vítimas e/ou seus familiares em psicólogos, psiquiatras, medicamentos e outras formas terapêuticas destinadas à reabilitação médica ou psicológica. Adicionalmente, os representantes requereram que a Corte arbitre uma indenização por danos imateriais em favor do MST. 221. O Estado indicou que já estão sendo adotadas as medidas apropriadas para indenizar os familiares do senhor Tavares por danos materiais e morais, e que são inadequadas compensações materiais adicionais em favor dos referidos familiares, pois configurariam bis in idem. Por outro lado, indicou que os representantes não mencionaram os alegados gastos com consultas, medicamentos, cirurgias ou exames, nem apresentaram prova a respeito. 222. Esta Corte desenvolveu em sua jurisprudência que o conceito de dano material supõe a perda ou redução da renda das vítimas, os gastos efetuados em razão dos fatos e as consequências de natureza pecuniária que tenham nexo causal com os fatos do caso. 287 Quanto ao dano imaterial, estabeleceu que este pode compreender tanto os sofrimentos e as aflições causados pela violação, como o menosprezo de valores muito significativos para as pessoas, bem como qualquer alteração, de caráter não pecuniário, nas condições de existência da vítima ou de sua família. 288 G.1.1 Dano imaterial de Antônio Tavares Pereira e danos material e imaterial dos familiares do senhor Tavares Pereira 223. Quanto à alegação estatal de que a adoção de medidas adicionais de indenização por parte deste Tribunal configuraria bis in idem, a Corte recorda que, em outros casos, determinou que, se existirem mecanismos nacionais para determinar medidas de reparação, esses procedimentos e seus resultados devem ser valorados, desde que satisfaçam critérios de objetividade, razoabilidade e efetividade para reparar adequadamente as violações de direitos declaradas pelo Tribunal. 289 224. Assim, em relação aos familiares do senhor Tavares Pereira, o Tribunal nota que eles recorreram à jurisdição civil e, como consequência, foram fixados montantes de indenização por conceito de dano moral 290 e material (par. 77 supra). Este Tribunal reconhece e avalia positivamente os esforços realizados pelo Brasil em cumprir seu dever de reparar no presente caso. No entanto, observa que, embora na audiência pública do caso sub judice, o Estado informou que “em 21 de junho [de 2022...] efetuou o pagamento dos valores devidos a cada um dos familiares do senhor Tavares Pereira, por um valor total de aproximadamente R$ 476.000,00”, este Tribunal não conta com o devido suporte documental que permita verificar Requereram que seus familiares ou sucessores sejam considerados beneficiários das Reparações, em caso de falecimento da vítima, de acordo com a legislação nacional. 287 Cf. Caso Bámaca Velásquez Vs. Guatemala, supra, par. 43, e Caso Boleso Vs. Argentina, supra, par. 71. 288 Cf. Caso das “Crianças de Rua” (Villagrán Morales e outros) Vs. Guatemala, supra, par. 84, e Caso Tabares Toro e outros Vs. Colômbia. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 23 de maio de 2023. Série C Nº 491, par. 166. 289 Cf. Caso Cepeda Vargas Vs. Colômbia, supra, par. 246, e Caso Casierra Quiñonez e outros Vs. Equador, supra, par. 224. 290 Equiparável às indenizações por dano imaterial na jurisdição interamericana. 286 63

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