que a totalidade das somas devidas foram pagas pelo Estado. Além disso, observa que não
consta nos autos do presente caso informações sobre a soma com correção monetária e os
juros moratórios, a fim de individualizar os montantes finais que deveriam ser pagos pelo
Estado.
225. Por outro lado, a Corte nota que os representantes solicitaram ordenar uma
indenização por danos materiais e imateriais compatíveis com a jurisprudência deste Tribunal.
Por essa razão, e em atenção à competência subsidiária e complementar desta Corte, estimase pertinente avaliar se a indenização concedida na ação de indenização civil responde a todos
os alcances da responsabilidade estatal contidos no caso sub judice, bem como determinar
se as indenizações satisfazem critérios de objetividade, razoabilidade e efetividade para
reparar adequadamente as violações de direitos declaradas por este Tribunal.
226. No presente caso, a Corte considera que o senhor Antônio Tavares Pereira deve ser
compensado por danos imateriais e ordena, em equidade, o pagamento de USD $80.000,00
(oitenta mil dólares dos Estados Unidos da América). Esse montante deverá ser distribuído
da seguinte forma: 50% para sua esposa, senhora Maria Sebastiana Barbosa Pereira e 50%
deverá ser dividido em partes iguais entre seus filhos Ana Lúcia Barbosa, João Paulo Barbosa
Pereira, Ana Claudia Barbosa Pereira, Samuel Prado Barbosa Pereira e Ana Ruth Barbosa
Pereira.
227. Além disso, a fim de reparar de forma unificada ou conjunta os danos materiais e
imateriais, o que inclui a impossibilidade de reabrir a investigação penal pelo homicídio do
senhor Tavares Pereira, a Corte considera adequado fixar, em equidade, os seguintes
montantes pecuniários a favor de cada um dos seus familiares, nos seguintes termos:
a. US$ 70.000,00 (setenta mil dólares dos Estados Unidos da América) a favor de
Maria Sebastiana Barbosa Pereira;
b. US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) a favor
de Ana Lúcia Barbosa;
c. US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) a favor
de João Paulo Barbosa Pereira;
d. US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) a favor
de Ana Claudia Barbosa Pereira;
e. US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) a favor
de Samuel Prado Barbosa Pereira; e
f. US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) a favor
de Ana Ruth Barbosa Pereira.
228. Este Tribunal deixa registrado que estas indenizações são complementares às já
concedidas no âmbito interno a título de danos moral e material, de maneira que o Estado
poderá deduzir as quantias já pagas no âmbito interno. Caso as indenizações concedidas no
âmbito interno sejam maiores que as ordenadas por este Tribunal, o Estado não poderá
solicitar a devolução dessa diferença às vítimas.
G.1.2 Danos material e imaterial dos trabalhadores rurais que se dirigiam a um
protesto social pela reforma agrária
229. Quanto às indenizações solicitadas a título de danos material e imaterial em favor dos
trabalhadores rurais presentes nos fatos de 2 de maio de 2000, a Corte recorda que apenas
as pessoas identificadas nos Anexos I e II desta Sentença são consideradas como partes
lesadas.
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