239. Durante a etapa de supervisão do cumprimento desta Sentença, o Tribunal poderá
ordenar que o Estado reembolse as vítimas ou seus representantes pelas despesas razoáveis
incorridas nessa fase processual. 294
I. Modalidade de cumprimento dos pagamentos ordenados
240. O Estado deverá realizar o pagamento das indenizações a título de dano material e
imaterial e o reembolso de custas e gastos estabelecidos na presente Sentença diretamente
às pessoas e organizações indicadas na mesma, dentro dos prazos fixados, ou em sua
ausência, dentro do prazo de um ano contado a partir da notificação da presente Sentença,
sem prejuízo de que possa adiantar o pagamento completo em um prazo menor, nos termos
dos parágrafos seguintes.
241. Caso os beneficiários tenham falecido ou venham a falecer antes de que lhes seja
entregue as respectivas indenizações, estas serão pagas diretamente a seus herdeiros, em
conformidade com o direito interno aplicável.
242. O Estado deverá cumprir suas obrigações monetárias mediante o pagamento em
dólares dos Estados Unidos da América ou seu equivalente em moeda nacional, utilizando
para o respectivo cálculo o tipo de câmbio de mercado publicado ou calculado por uma
autoridade bancária ou financeira pertinente, na data mais próxima ao dia do pagamento.
243. Caso, por motivos atribuíveis aos beneficiários das indenizações ou a seus sucessores
não seja possível o pagamento da quantia determinada dentro do prazo indicado, o Estado
consignará esses montantes a seu favor em uma conta ou certificado de depósito em uma
instituição financeira brasileira solvente, em dólares dos Estados Unidos da América ou seu
equivalente em moeda nacional, e nas condições financeiras mais favoráveis permitidas pela
legislação e prática bancárias. Caso esse montante não seja reclamado depois de
transcorridos dez anos, as quantias serão devolvidas ao Estado com os juros auferidos.
244. As quantias atribuídas na presente Sentença como medidas de reparação aos danos
material e imaterial e como reembolso de custas e gastos deverão ser entregues às pessoas
e às organizações indicadas de forma integral, de acordo ao que foi estabelecido na Sentença,
sem reduções decorrentes de eventuais ônus fiscais.
245. Caso o Estado incorra em mora, deverá pagar juros sobre o montante devido,
correspondente ao juro bancário moratório na República Federativa do Brasil.
X
PONTOS RESOLUTIVOS
246.
Portanto,
A CORTE
DECIDE,
Por unanimidade,
1.
Rejeitar a exceção preliminar sobre a inadmissibilidade da submissão do caso em
Cf. Caso Ibsen Cárdenas e Ibsen Peña Vs. Bolívia, supra par. 291, e Caso Rodríguez Pacheco e outra Vs.
Venezuela, supra, par. 196.
294
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