resultado na alegada responsabilidade do Estado pela suposta situação de impunidade em que se encontra a morte da suposta vítima e as alegadas violações aos direitos de seus familiares, bem como para conhecer sobre as circunstâncias relativas à morte de Márcia Barbosa na medida em que são relevantes como antecedentes em função das consequências jurídicas derivadas desta morte para o Estado em matéria de seu dever de investigação. Adicionalmente, argumentou que a Corte também seria competente para pronunciar-se sobre as alegadas omissões e falências nas diligências iniciais, uma vez que as mesmas podem ter gerado efeitos jurídicos em relação às obrigações do Estado na condução da investigação e a alegada situação de impunidade em que se encontram os fatos. A.2 Considerações da Corte 19. A Corte faz notar que o Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 25 de setembro de 1992, e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher em 27 de novembro de 1995. Posteriormente, em 10 de dezembro de 1998, o Estado do Brasil reconheceu a competência contenciosa da Corte Interamericana. A este respeito, este Tribunal recorda que, em sua declaração, o Brasil assinalou que a Corte teria competência a respeito de “fatos posteriores” a este reconhecimento. Os termos do reconhecimento de competência feito pelo Estado do Brasil são os seguintes: O Governo da República Federativa do Brasil declara que reconhece, por tempo indeterminado, como obrigatória e de pleno direito, a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em todos os casos relacionados com a interpretação ou aplicação da Convenção Americana [sobre] Direitos Humanos, em conformidade com o artigo 62 dessa mesma Convenção, sob reserva de reciprocidade e para fatos posteriores a esta declaração.16 (Sem ênfase no original) 20. A Corte reitera que não pode exercer sua competência contenciosa para aplicar a Convenção Americana e declarar uma violação a suas normas em relação a fatos alegados ou condutas do Estado ocorridos com anterioridade a este reconhecimento de competência, que poderiam implicar em sua responsabilidade internacional, como afirmado em casos anteriores contra o Estado do Brasil.17 21. Por outro lado, em sua jurisprudência constante a Corte estabeleceu que atuações judiciais ou relacionadas com um processo de investigação podem constituir fatos violadores independentes e configurar “violações específicas e autônomas de denegação de justiça”.18 Assim, o Tribunal pode examinar e se pronunciar sobre alegadas violações referentes a atos ou decisões em processos judiciais que ocorreram posteriormente à data do reconhecimento da competência contenciosa da Corte, ainda quando o processo judicial tenha tido início em uma data anterior a tal reconhecimento de competência. 22. A Corte observa que tanto a Comissão como os representantes afirmaram não pretender que se declare a responsabilidade internacional do Estado por fatos anteriores a 10 de dezembro de 1998. Em consideração dos critérios expostos, o Tribunal tem competência para Cf. OEA, Informação Geral do Tratado: Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Brasil, reconhecimento de competência. Disponível em: http://www.oas.org/juridico/spanish/firmas/b-32.html. 17 Cf. Caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) Vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 24 de novembro de 2010. Série C Nº 219, par. 16; Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 20 de outubro de 2016. Série C Nº 318, par. 63; Caso Povo Indígena Xucuru e seus membros Vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 5 de fevereiro de 2018. Série C Nº 346, par. 31, e Caso Herzog e outros Vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 15 de março de 2018. Série C Nº 353, par. 27. 18 Caso das Irmãs Serrano Cruz Vs. El Salvador. Exceções Preliminares. Sentença de 23 de novembro de 2004. Série C Nº 118, par. 84, e Caso Herzog e outros Vs. Brasil, supra, par. 28. 16 -9-