VIII DIREITOS ÀS GARANTIAS JUDICIAIS, À PROTEÇÃO JUDICIAL E À LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DE RESPEITAR E GARANTIR OS DIREITOS E O DEVER DE ADOTAR DISPOSIÇÕES DE DIREITO INTERNO E ARTIGOS 1, 6 E 8 DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA E 7.b DA CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ A. A investigação dos fatos do presente caso 209 210 1) Início das investigações e diligências realizadas 211 2) As exumações realizadas com o apoio de técnicos estrangeiros 230 B. A obrigação de investigar os fatos do presente caso 242 C. Dever de iniciar uma investigação ex officio 250 D. Falta de devida diligência na investigação penal 253 E. A Lei de Anistia Geral para a Consolidação da Paz e sua aplicação ao presente caso 265 1) Os fatos relativos ao processo de paz e a Lei de Anistia Geral para a Consolidação da Paz 266 a) O conflito armado interno e o processo de negociações para a paz 266 b) A Lei de Reconciliação Nacional e a Lei de Anistia Geral para a Consolidação da Paz 274 c) A decisão de arquivamento do Segundo Juízo de Primeira Instância de San Francisco Gotera 276 d) Decisões da Sala Constitucional da Corte Suprema de Justiça 277 e) Pedidos de reabertura 279 2) Argumentos da Comissão e alegações das partes 281 3) Considerações da Corte 283 F. Direito a conhecer a verdade 297 G. Conclusão 299 IX REPARAÇÕES (Aplicação do artigo 63.1 da Convenção Americana) 302 A. Parte Lesada 306 B. Obrigação de investigar os fatos que geraram as violações e identificar, julgar e, se for o caso, punir os responsáveis, assim como de localizar, identificar e entregar os restos das vítimas dos massacres a seus familiares 312 C. Medidas de restituição, reabilitação, satisfação e garantias de não repetição 335 D. Indenização Compensatória 379 E. Custas e gastos 385 F. Reembolso dos gastos ao Fundo de Assistência Jurídica de Vítimas 394 G. Modalidade de cumprimento dos pagamentos ordenados 397 X PONTOS RESOLUTIVOS 403 3