- 47 - disso, o direito de manter relações pessoais com outros indivíduos, no âmbito do direito à vida privada, se estende à esfera pública e profissional.159 136. Nesse sentido, a orientação sexual de uma pessoa também se encontra vinculada ao conceito de liberdade e à possibilidade de todo ser humano de se autodeterminar e de escolher livremente as opções e circunstâncias que dão sentido à sua existência, conforme suas próprias opções e convicções.160 Portanto, “[a] vida afetiva com o cônjuge ou companheira permanente, em cujo âmbito encontram-se, logicamente, as relações sexuais, é um dos aspectos principais desse âmbito ou círculo da intimidade”.161 137. Por sua vez, a Suprema Corte de Justiça da Nação do México afirma que: da dignidade humana […] decorre, entre outros, o livre desenvolvimento da personalidade, isto é, o direito de todo indivíduo de escolher, de maneira livre e autônoma, como viver sua vida, o que compreende, entre outras expressões, […] sua livre opção sexual. [A] orientação sexual de uma pessoa, como parte de sua identidade pessoal, [é] um elemento relevante no projeto de vida que tenha e que, como qualquer pessoa, inclui o desejo de ter uma vida em comum com outra pessoa do mesmo sexo ou de outro sexo.162 138. No presente caso, o Tribunal observa que tanto a Corte Suprema de Justiça como o Juizado de Menores de Villarrica fundamentaram suas decisões para entregar a guarda ao pai na suposição de que a senhora Atala podia declarar-se abertamente como lésbica. No entanto, salientaram que, ao exercer sua homossexualidade, quando decidiu conviver com 2010, 22 de novembro de 2010, par. 90 (“É incontestável […] que a relação de um casal do mesmo sexo como a do demandante recai na noção de [‘]vida privada[‘] de acordo com o significado do artigo 8”); Caso Dudgeon, nota 156 supra, par. 41 (“the maintenance in force of the impugned legislation constitutes a continuing interference with the applicant’s right to respect for his private life (which includes his sexual life) within the meaning of Article 8, par. 1”); Caso Burghartz Vs. Suíça (no 16.213/90), Sentença de 22 de fevereiro de 1994, par. 24; e Caso Laskey, Jaggard y Brown, supra nota 156, par. 36. Cf. T.E.D.H., Caso Peck Vs. Reino Unido, (no 44.647/98), Sentença de 28 de Janeiro de 2003. Final, 28 de abril de 2003, par. 57 (“Private life is a broad term not susceptible to exhaustive definition. The Court has already held that elements such as gender identification, name, sexual orientation and sexual life are important elements of the personal sphere protected by Article 8. That Article also protects a right to identity and personal development, and the right to establish and develop relationships with other human beings and the outside world and it may include activities of a professional or business nature. There is, therefore, a zone of interaction of a person with others, even in a public context, which may fall within the scope of [‘]private life[‘], citando T.E.D.H., Caso P.G. e J.H. Vs. Reino Unido (no 44.787/98), Sentença de 25 de setembro de 2001. Final, 25 de dezembro de 2001, par. 56. Cf. T.E.D.H., Caso Niemietz Vs. Alemanha (no 13.710/88), Sentença de 16 de dezembro de 1992, par. 29 (“The Court does not consider it possible or necessary to attempt an exhaustive definition of the notion of [‘]private life[’]. However, it would be too restrictive to limit the notion to an [‘]inner circle[’] in which the individual may live his own personal life as he chooses and to exclude therefrom entirely the outside world not encompassed within that circle. Respect for private life must also comprise to a certain degree the right to establish and develop relationships with other human beings. There appears, furthermore, to be no reason of principle why this understanding of the notion of [‘]private life[’] should be taken to exclude activities of a professional or business nature since it is, after all, in the course of their working lives that the majority of people have a significant, if not the greatest, opportunity of developing relationships with the outside world”. 159 Mutatis mutandi, Caso Chaparro Álvarez e Lapo Íñiguez Vs. Equador. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 21 de novembro de 2007. Série C Nº 170, par. 52. 160 Corte Constitucional da Colômbia, Sentença T-499 de 2003. A Corte Constitucional definiu o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, consagrado no artigo 16 da Constituição Política da Colômbia, como o direito das pessoas de “optar por seu plano de vida e desenvolver sua personalidade conforme seus interesses, desejos e convicções, desde que não afete o direito de terceiros nem transgrida a ordem” (Corte Constitucional, Sentença C309 de 1997) e “a capacidade das pessoas de definir, de maneira autônoma, as opções vitais que guiarão o curso de sua existência” (Corte Constitucional, Sentença SU-642 de 1998). 161 Suprema Corte de Justiça da Nação do México, Ação de Inconstitucionalidade A.I. 2/2010 de 16 de agosto de 2010, par. 263 e 264. 162