caso se refere à detenção de Maria Elena Loayza Tamayo pela Divisão Nacional contra o Terrorismo” (DINCOTE), por suspeita da sua suposta vinculação como colaboradora do grupo “Sendero Luminoso”. Após a sua detenção, permaneceu incomunicável durante 10 dias e foi sujeita a torturas, tratos cruéis e degradantes e violência sexual, tudo com a finalidade de que se auto-incriminasse. Perante as suas respostas negativas, Maria Elena Loayza Tamayo foi acusada do crime de traição à pátria e julgada por várias instâncias militares, tendo sido finalmente absolvida. No entanto, o seu caso foi transferido ao foro civil, y Loayza Tamayo foi condenada a 20 anos de prisão por um Tribunal Especial e “sem rosto”, pelo delito de terrorismo. Ao largo de todo o processo, tanto militar como civil, a vítima permaneceu privada de liberdade.

A Corte IDH afirmou que a norma do Decreto-lei N°. 25.659, aplicada ao seu caso, impediu a vítima de utilizar o recurso de habeas corpus para salvaguardar a sua liberdade pessoal ou questionar a legalidade da sua detenção.

CADH
1.1, 7
1.1, 5
1.1, 4
1.1, 25